O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Ficam ajustadas, na forma do Anexo a este Decreto, as metas de que trata o art. 2º da Lei n^o 9.989, de 21 de julho de 2000.

        Art.  2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de setembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias