DECRETO N^o 3.310, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 3^o do Decreto n^o 2.321, de 8 de setembro de 1997; no art. 1^o do Decreto n^o 2.419, de 15 de dezembro de 1997; no inciso I do art. 1^o do Decreto n^o 3.154, de 26 de agosto de 1999; e no art. 1^o do Decreto n^o 3.222, de 26 de outubro de 1999.

        Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

        Art. 3º  Revogam-se os Decretos nºs 3.106 e 3.107, de 30 de junho de 1999 e 3.230, de 4 de novembro de 1999.

Brasília, 24 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Raul Belens Jungmann Pinto