DECRETO N^o 95.804, DE 9 DE MARÇO DE 1988

Altera a redação do item I do art. 45 do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,         DECRETA:

         Art. 1° O item I do art. 45, do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 45. ................................................................................ .........................................

        I - Serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie.

        ................................................................................ .......................................................

        Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

Brasília, 9 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.3.1988