DECRETO N^o 707, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992.

Altera o art. 2° do Decreto n° 99 540, de 21 de setembro de 1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,

        DECRETA:

        Art. 1° O art. 2° do Decreto n° 99.540, de 21 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

                    "Art. 2°......................................... ...................................................

                    I - Ministério da Justiça;

                    II - Ministério das Relações Exteriores;

                    III - Ministério dos Transportes;

                    IV - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

                    V - Ministério da Saúde;

                    VI - Ministério de Minas e Energia;

                    VII - Ministério da Integração Regional;

                    VIII - Ministério da Ciência e Tecnologia;

                    IX - Ministério do Bem-Estar Social;

                    X - Ministério do Meio Ambiente;

                    XI - Estado-Maior das Forças Armadas;

                    XII - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

                    XIII - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

                    .................................................. .......................................................

        Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 237, de 24 de outubro de 1991.

Brasília, 22 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
Mario Cesar Flores

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1992