DECRETO N^o 1.351, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 744, de 2 de dezembro de 1994,

        DECRETA:

        Art. 1º Os Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e as Funções Gratificadas (FG) dos Órgãos da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e da Fundações, com exceção das Instituições Federais de Ensino, são os constantes dos Anexos I a LXXVI ao presente decreto.

        Parágrafo único. A Presidência da República dispõe de 24 Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), sendo oito DAS 102.4, oito DAS 102.2 e oito DAS 102.1 para atendimento do previsto no art . 5º da Lei nº 8.889, de 21 junho de 1994.

        Art. 2º Quando da publicação das estruturas regimentais e estatutos, ressalvados o disposto em lei especial, as unidades administrativas dos órgãos constantes dos anexos a este decreto deverão observar a nomenclatura padrão correspondente ao nível do cargo em comissão e função gratificada na forma especificada:

        I - DAS 101.6: secretário de órgãos finalísticos, dirigentes de autarquias e fundações, subsecretários de órgãos da Presidência da República;

        II - DAS 101.5: chefe de gabinete de Ministro, diretor de departamento, consultor jurídico, secretário de controle interno, secretário de administração geral;

        III - DAS 101.4: coordenador-geral, chefe de gabinete de autarquias e fundações, chefe de assessoria de gabinete de Ministro;

        IV - DAS 101.3: coordenador;

        V - DAS 101.2: chefe de divisão;

        VI - DAS 101.1: chefe de seção, assistência intermediária;

        VII - FG-1: chefe de seção, assistência intermediária;

        VIII - FG-2: chefe de setor, assistência intermediária;

        IX - FG-3: chefe de núcleo, assistência intermediária.

        Parágrafo único. Os cargos em comissão de gerente de programa e de gerente de projeto deverão corresponder aos níveis determinados de acordo com as situações específicas.

        Art. 3º Os cargos em comissão de assessoramento nos níveis DAS 102.5 e 102.4 receberão a nomenclatura de assessor especial de Ministro e assessor de Ministro, respectivamente.

        Parágrafo único. Nos demais casos, incluído o DAS 102.4, a nomenclatura será de assessor.

        Art. 4º A Secretaria de Administração Federal da Presidência da República orientará sobre as adequações que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.

        Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 1994; 173º Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.1994

ANEXO I Revogado

ANEXO II Revogado

ANEXO III Revogado

ANEXO IV
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Assessoria de Comunicação Institucional da
Presidência da República

ANEXO V Revogado

ANEXO VI
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Advocacia-Geral da União

ANEXO VII Revogado

ANEXO VIII
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Estado-Maior das Forças Armadas

ANEXO IX  Revogado

ANEXO X Revogado

ANEXO XI Revogado

ANEXO XII Revogado

ANEXO XIII Revogado

ANEXO XIV Revogado

ANEXO XV
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Ministério da Integração Regional

ANEXO XVI Revogado

ANEXO XVII
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Ministério das Comunicações

ANEXO XVIII Revogado

ANEXO XIX
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Ministério do Bem-Estar Social

ANEXO XX
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Ministério da Aeronáutica
Revogado pelo Decreto nº 5.196, de 2004

ANEXO XXI Revogado

ANEXO XXII Revogado

ANEXO XXIII  Revogado

ANEXO XXIV
Revogado pelo Decreto nº 5.751, de 2006
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Ministério do Exército

ANEXO XXV Revogado

ANEXO XXVI Revogado

ANEXO XXVII  Revogado

ANEXO XXVIII Revogado

ANEXO XXIX Revogado

ANEXO XXX Revogado

ANEXO XXXI Revogado

ANEXO  XXXII Revogado

ANEXO  XXXIII Revogado

ANEXO  XXXIV Revogado

ANEXO  XXXXV Revogado

ANEXO XXXVI  Revogado

ANEXO XXXVII
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Fundação Escola Nacional de Administração Pública

ANEXO XXXVIII Revogado

ANEXO XXXIX Revogado

ANEXO XL Revogado

ANEXO XLI
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Fundação Casa de Rui Barbosa

ANEXO XLII Revogado

ANEXO XLIII Revogado

ANEXO XLIV (Revogado pelo Decreto nº 4.819, de 26.8.2003)
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Biblioteca Nacional

ANEXO XLV Revogado

ANEXO XLVI
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

ANEXO XLVII Revogado

ANEXO XLVIII Revogado

ANEXO XLIX Revogado

L Revogado

LI Revogado

LII Revogado

ANEXO LIII
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Fundação Legião Brasileira de Assistência

ANEXO LIV
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência

ANEXO LV
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica
(Vide Decreto nº 5.196, de 2004)