DECRETO Nº 1.002, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.479, de 6 de novembro de 1992,

        DECRETA:

        Art. 1° Ficam encerrados os trabalhos de inventariança da extinta Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República.

        Art. 2° Ficam transferidos da extinta Secretaria de Projetos Especiais para a Secretaria de Projetos Educacionais Especiais do Ministério da Educação e do Desporto:

        I - o acervo patrimonial;

        II - as atribuições e as competências;

        III - as obrigações e os direitos.

        Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 6 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.1993.