DECRETO N^o 962, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1° Fica transferido, no Quadro Distributivo de Cargos em Comissão da Presidência da República (Anexo II, do Decreto n° 820, de 13 de maio de 1993), um cargo de Assessor Especial, DAS 102.5, da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

        Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 20 de outubro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Henrique Hargreaves
Mauro Motta Durante
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.1993