O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O art. 2^o do Decreto n^o 517, de 8 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^o  A Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, no Estado do Amapá, objetivando coincidir os perímetros municipais com as poligonais das áreas incentivadas, fica configurada pelos seguintes limites:

I - a área do Município de Macapá, de 6.562,4 km², limitando-se ao Norte com os Municípios de Ferreira Gomes, Cutias do Araguari e Itaubal do Piririm, ao Sul com o Município de Santana, a Oeste com o Município de Porto Grande e a Leste com o Rio Amazonas; e

II - a área do Município de Santana, de 1.599,7 km², limitando-se ao Norte com os Municípios de Macapá e Porto Grande, ao Sul e a Oeste com o Município de Mazagão e a Leste com o Rio Amazonas." (NR)

        Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 20 de dezembro de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ivan João Guimarães Ramalho