O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4^o, incisos I, alínea "a", e VI, da Lei n^o 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e do art. 62, § 1^o, da Lei n^o 10.707, de 30 de julho de 2003,

DECRETA:

        Art. 1^o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor de diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 787.070.891,00 (setecentos e oitenta e sete milhões, setenta mil, oitocentos e noventa e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 15 de dezembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.