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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 17.561.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alínea "d", e IX, da Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

        DECRETA:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 17.561.500,00 (dezessete milhões, quinhentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

        Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

        I - R$ 17.146.500,00 (dezessete milhões, cento e quarenta e seis mil e quinhentos reais) de Recursos Ordinários; e

        II - R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) de Recursos de Convênios.

        Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 10 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.2004

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL

17.561.500

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
22 665 0390 2023 AVALIACAO DA CONFORMIDADE            

1.220.000

22 665 0390 2023 0001   AVALIACAO DA CONFORMIDADE - NACIONAL            

1.220.000

       

F

3

2

90

0

100

985.000

       

F

3

2

90

0

281

235.000

                   
22 665 0390 2033 PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA            

80.000

22 665 0390 2033 0001   PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA - NACIONAL            

80.000

       

F

3

2

90

0

100

80.000

                   
22 665 0390 2034 CONTROLE METROLOGICO            

13.190.000

22 665 0390 2034 0001   CONTROLE METROLOGICO - NACIONAL            

13.190.000

       

F

4

2

90

0

100

13.190.000

                   
22 122 0390 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA            

2.800.000

22 122 0390 2272 0001   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL            

2.800.000

       

F

3

2

90

0

100

2.800.000

                   
22 573 0390 6479 DISSEMINACAO DA INFORMACAO TECNOLOGICA EM METROLOGIA E QUALIDADE            

271.500

22 573 0390 6479 0001   DISSEMINACAO DA INFORMACAO TECNOLOGICA EM METROLOGIA E QUALIDADE - NACIONAL            

271.500

       

F

3

2

90

0

100

91.500

       

F

3

2

90

0

281

180.000

 
  TOTAL - FISCAL

17.561.500

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

17.561.500