Quadro Del 1965-1988

Nº da Del	Ementa
2.481 de 3.10.88 Publicado no DOU de 4.10.88	Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
2.480 de 3.10.88 Publicado no DOU de 4.10.88	Dá nova redação ao artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.442, de 23 de junho de 1988.
2.479 de 3.10.88 Publicado no DOU de 4.10.88	Dispõe sobre a redução de impostos de importação de bens e dá outras providências.
2.478 de 27.10.88 Publicado no DOU de 28.10.88	Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.
2.477 de 22.10.88 Publicado no DOU de 23.10.88	Altera disposições da legislação aduaneira e dá outras providências.
2.476 de 16.10.88 Publicado no DOU de 19.10.88	Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.
2.475 de 14.10.88 Publicado no DOU de 15.10.88	Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.
2.474 de 12.10.88 Publicado no DOU de 13.10.88	Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
2.473 de 8.9.88 Publicado no DOU de 9.9.88	Altera valores da taxa de fiscalização dos Serviços de Telecomunicações constantes no Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.
2.472 de 1º.9.88 Publicado no DOU de 2.9.88	Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
2.471 de 1º.9.88 Publicado no DOU de 2.9.88	Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decretos-Leis n°s 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto-Lei n° 1.952, de 15 de julho de 1982, e dá outras providências.
2.470 de 1º.9.88 Publicado no DOU de 2.9.88	Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
2.467 de 1º.9.88 Publicado no DOU de 2.9.88	Altera o Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências.
2.466 de 1º.9.88 Publicado no DOU de 1.9.88	Dispõe sobre a destinação do produto da alienação dos imóveis residenciais da União, no Distrito Federal.
2.465 de 31.8.88 Publicado no DOU de 1º.9.88	Dispõe sobre medidas para redução de despesas com pessoal nos órgãos da Administração Federais direta e autarquias federais e dá outras providências.
2.464 de 31.8.88 Publicado no DOU de 1º.9.88	Altera a denominação da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS, transfere bens de sua propriedade, e dá outras providências.
2.463 de 30.8.88 Publicado no DOU de 31.8.88	Altera a destinação dos recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS e do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e dá outras providências.
2.462 de 30.8.88 Publicado no DOU de 31.8.88	Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
2.461 de 30.8.88 Publicado no DOU de 31.8.88	Altera a legislação do Imposto de Renda.
2.460 de 26.8.88 Publicado no DOU de 29.8.88	Autoriza a concessão de garantia da União aos títulos que menciona.
2.458 de 25.8.88 Publicado no DOU de 26.8.88	Altera a legislação do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos distribuídos pelos fundos de aplicações de curto prazo.
2.457 de 25.8.88 Publicado no DOU de 26.8.88	Prorroga o prazo previsto no caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.446, de 30 de junho de 1988, e dá outras providências.
2.456 de 19.8.88 Publicado no DOU de 22.8.88	Dispõe sobre a instituição de Caixa Único no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
2.455 de 19.8.88 Publicado no DOU de 22.8.88	Autoriza a capitalização dos créditos da União, nas empresas que menciona, e dá outras providências.
2.454 de 19.8.88 Publicado no DOU de 22.8.88	Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência de incentivos fiscais para empreendimentos localizados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
2.453 de 10.8.88 Publicado no DOU de 11.8.88	Dispõe sobre a reposição, no mês de agosto de 1988, do reajuste mensal que especifica e dá outras providências.
2.452 de 29.7.88 Publicado no DOU de 30.7.88	Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações e dá outras providências.
2.451 de 29.7.88 Publicado no DOU de 30.7.88	Altera o Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988.
2.450 de 29.7.88 Publicado no DOU de 30.7.88	Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
2.449 de 21.7.88 Publicado no DOU de 22.7.88	Altera disposições do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e dá outras providências.
2.447, de 18.7.88 Publicado no DOU de 19.7.88	Dispõe sobre a fixação de reajuste do valor das Obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências.
2.446, de 30.6.88 Publicado no DOU de 1º.7.88	Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras providências.
2.445, de 29.6.88 Publicado no DOU de 30.6.88	Altera a legislação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integração Social - PIS e dá outras providências.
2.444, de 29.6.88 Publicado no DOU de 30.6.88	Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
2.442, de 23.6.88 Publicado no DOU de 24.6.88	Dispõe sobre o pagamento das dívidas da extinta autarquia Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, no exercício de 1988.
2.441, de 17.6.88 Publicado no DOU de 20.6.88	Altera o Decreto-lei n° 2.430, de 20 de abril de 1988, que dispôs sobre o pagamento de débito previdenciário.
2.440, de 3.6.88 Publicado no DOU de 6.6.88	Dispõe sobre a aplicação das disponibilidades financeiras do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ.
2.439, de 2.6.88 Publicado no DOU de 3.6.88	Dá nova redação aos arts. 4° e 7° do Decreto-lei n ° 2.423, de 7 de abril de 1988.
2.438, de 26.5.88 Publicado no DOU de 27.5.88	Dispõe sobre a percepção de gratificações e complementação salarial por servidores do Departamento Nacional de Obras e Saneamento e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e dá outras providências.
2.437, de 24.5.88 Publicado no DOU de 25.5.88	Altera a redação do art. 1° do Decreto-lei n° 2.401, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
2.436, de 24.5.88 Publicado no DOU de 25.5.88	Altera a legislação do imposto de renda.
2.435, de 19.5.88 Publicado no DOU de 20.5.88	Dispõe sobre a dispensa de controles prévios na exportação.
2.434, de 19.5.88 Publicado no DOU de 20.5.88	Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos na importação de bens e dá outras providências.
2.433, de 19.5.88 Publicado no DOU de 20.5.88	Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
2.432, de 17.5.88 Publicado no DOU de 18.5.88	Institui a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - RENCOR, estabelece normas relativas ao equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
2.431, de 12.5.88 Publicado no DOU de 14.5.88	Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dá outras providências.
2.430, de 20.4.88 Publicado no DOU de 21.4.88	Dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.
2.429, de 14.4.88 Publicado no DOU de 15.4.88	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
2.428, de 14.4.88 Publicado no DOU de 15.4.88	Dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os ganhos auferidos, por pessoas físicas, nas operações a prazo em bolsas de valores, de mercadorias e mercados outros de liqüidação futura.
2.427, de 8.4.88 Publicado no DOU de 12.4.88	Altera o Decreto-lei nº 2.400, de 21 de dezembro de 1987.
2.426, de 7.4.88 Publicado no DOU de 8.4.88	Altera a legislação do imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas.
2.425, de 7.4.88 Publicado no DOU de 8.4.88	Dispõe sobre critério de reajuste de vencimentos e salários do pessoal que especifica e dá outras providencias.
2.423, de 7.4.88 Publicado no DOU de 8.4.88	Estabelece critérios para o pagamento de gratificações e vantagens pecuniárias aos titulares de cargos e empregos da Administração Federal direta e autárquica e dá outras providências.
2.422, de 30.3.88 Publicado no DOU de 4.4.88	Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.
2.420, de 18.3.88 Publicado no DOU de 21.3.88	Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial de sociedades seguradoras, de capitalização e de previdência privada e dá outras providências .
2.419, de 10.3.88 Publicado no DOU de 11.3.88	Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e do imposto de renda na fonte.
2.418, de 8.3.88 Publicado no DOU de 9.3.88	Altera o Decreto-lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que "dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícia Federal e dá outras providências".
2.417, de 26.2.88 Publicado no DOU de 29.2.88	Dispõe sobre as operações de repasse de recursos de fomento do Tesouro Nacional para instituições financeiras e dá outras providências.
2.416, de 18.2.88 Publicado no DOU de 19.2.88	Fixa prazo máximo para duração de contratos no âmbito do Ministério da Marinha.
2.415, de 12.2.88 Publicado no DOU de 17.2.88	Prorroga o prazo da isenção de impostos aos bens destinados à execução do Programa Nacional de Comunicações Domésticas por Satélite.
2.414, de 12.2.88 Publicado no DOU de 17.2.88	Altera o Decreto-lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.
2.413, de 10.2.88 Publicado no DOU de 11.2.88	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
2.412, de 10.2.88 Publicado no DOU de 11.2.88	Altera a legislação do imposto de renda.
2.411, de 21.1.88 Publicado no DOU de 22.1.88	Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
2.410, de 15.1.88 Publicado no DOU de 18.1.88	Altera o Decreto-lei nº 2.355, de 27 de agosto,de 1987, que estabelece limite de retrib u ição na Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
2.408, de 5.1.88 Publicado no DOU de 6.1.88	Restabelece a vigência do art. 12 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, dando-lhe nova redação, e dá outras providências.
2.407, de 5.1.88 Publicado no DOU de 6.1.88	Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Título de Valores Mobiliários (IOF) nas Operações de Financiamento relativas à habitação.
2.406, de 5.1.88 Publicado no DOU de 6.1.88	Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.
2.405, de 29.12.87 Publicado no DOU de 29.12.87	Dispõe sobre a remuneração, no Brasil, dos funcionários da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, e dá outras providências.
2.404, de 23.12.87 Publicado no DOU de 24.12.87	Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
2.403, de 21.12.87 Publicado no DOU de 22.12.87	Fixa diretrizes do Sistema de Carreira do Serviço Civil da União e dos Territórios Federais e dá outras providências.
2.402, de 21.12.87 Publicado no DOU de 22.12.87	Dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida aos servidores que especifica, e dá outras providências.
2.401, de 21.12.87 Publicado no DOU de 22.12.87	Proíbe a utilização de recursos do Tesouro Nacional em operações de compra e venda de açúcar de produção nacional, para fins de exportação, e dá outras providências.
2.400, de 21.12.87 Publicado no DOU de 22.12.87	Dispõe sobre a transferência das ações representativas da participação federal nas entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento (Sinac), e dá outras providências.
2.398, de 21.12.87 Publicado no DOU de 22.12.87	Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
2.397, de 21.12.87 Publicado no DOU de 22.12.87	Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
2.396, de 21.12.87 Publicado no DOU de 22.12.87	Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências.
2.395, de 21.12.87 Publicado no DOU de 22.12.87	Autoriza o Poder Executivo a instituir mecanismo de garantia para depósitos e aplicações em Instituições Financeiras e demais Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
2.394, de 21.12.87 Publicado no DOU de 22.12.87	Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências.
2.393, de 21.12.87 Publicado no DOU de 22.12.87	Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 89 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
2.392, de 21.12.87 Publicado no DOU de 22.12.87	Cancela débitos para com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, e dá outras providências.
2.391, de 18.12.87 Publicado no DOU de 21.12.87	Dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 6º da Lei nº 5.143, de 20-10-66, e dá outras providências.
2.390, de 18.12.87 Publicado no DOU de 21.12.87	Concede isenção do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e dá outras providências.
2.389, de 18.12.87 Publicado no DOU de 21.12.87	Transforma, no Tribunal de Contas da União, os cargos que especifica, e dá outras providências.
2.388, de 18.12.87 Publicado no DOU de 21.12.87	Dispõe sobre as categorias funcionais de Engenheiro Agrônomo e de Médico Veterinário do Grupo Outras Atividades de Nível Superior dos Planos de Classificação de Cargos e Empregos, instituídos na conformidade das leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.
2.387, de 18.12.87 Publicado no DOU de 21.12.87	Dispõe sobre a Gratificação por Operações Especiais, instituída pelo Decreto-lei nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979.
2.386, de 18.12.87 Publicado no DOU de 21.12.87	Dispõe sobre a carreira do Ministério Público Federal, a criação de Núcleos das Procuradorias da República, em Municípios, e dá outras providências.
2.385, de 18.12.87 Publicado no DOU de 21.12.87	Dispõe sobre gratificação a ser concedida aos servidores de nível médio e superior do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.
2.384, de 17.12.87 Publicado no DOU de 18.12.87	Revoga o art. 12 do Decreto-lei nº 138, de 2 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
2.383, de 17.12.87 Publicado no DOU de 18.12.87	Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), e dá outras providências.
2.382, de 9.12.87 Publicado no DOU de 10.12.87	Dispõe sobre a aplicação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aos estabelecimentos de ensino das Forças Armadas, e dá outras providências.
2.381, de 9.12.87 Publicado no DOU de 10.12.87	Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos que indica, e dá outras providências.
2.380, de 9.12.87 Publicado no DOU de 10.12.87	Altera a Tabela de Escalonamento Vertical de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976, e dá outras providências.
2.379, de 9.12.87 Publicado no DOU de 10.12.87	Altera o Decreto lei n° 2.367, de 5 de novembro de 1987, e dá outras providências.
2.378, de 3.12.87 Publicado no DOU de 4.12.87	Concede aos integrantes do Grupo Serviços Jurídicos e da Carreira de Procurador do Distrito Federal as vantagens que menciona, e dá outras providências.
2.377, de 30.11.87 Publicado no DOU de 1º.12.87	Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências.
2.376, de 25.11.87 Publicado no DOU de 26.11.87	Dispõe sobre a dívida mobiliária interna da União, e dá outras providências.
2.375, de 24.11.87 Publicado no DOU de 25.11.87	Revoga o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.
2.374, de 19.11.87 Publicado no DOU de 20.11.87	Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, aos servidores da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e dá outras providências.
2.372, de 18.11.87 Publicado no DOU de 19.11.87	Dispõe sobre a gratificação por operações especiais, instituída pelo Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979.
2.371, de 18.11.87 Publicado no DOU de 19.11.87	Dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida aos servidores que especifica, e dá outras providências.
2.366, de 4.11.87 Publicado no DOU de 5.11.87	Altera o Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, e dá outras providências.
2.365, de 27.10.87 Publicado no DOU de 28.10.87	Institui gratificação a ser deferida aos servidores que especifica, e dá outras providências.
2.357, de 28.8.87 Publicado no DOU de 31.8.87	Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, e dá outras providências.
2.355, de 27.8.87 Publicado no DOU de 28.8.87	Estabelece limite de retribuição na Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
2.351, de 7.8.87 Publicado no DOU de 10.8.87	Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências
2.347, de 23.7.87 Publicado no DOU de 24.7.87	Cria na Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República os cargos que especifica, e dá outras providências.
2.345, de 23.7.87 Publicado no DOU de 24.7.87	Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 6.782, de 19 de maio de 1980.
2.341, de 29.6.87 Publicado no DOU de 30.6.87	Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos de determinar o lucro real, e dá outras providências.
2.338, de 19.6.87 Publicado no DOU de 22.6.87	Dispõe sobre o pagamento da remuneração de que tratam os artigos 3º, 4º e 7º do Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982, que estabelece limite de retribuição dos servidores da Administração direta e indireta da União, do Distrito Federal e dos Territórios Federais.
2.335, de 12.6.87 Publicado no DOU de 13.6.87 e Republicado em 16.6.87	Dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (URP), e dá outras providências.
2.333, de 12.6.87 Publicado no DOU de 13.6.87	Concede aos membros da Advocacia Consultiva da União as vantagens que menciona e dá outras providências.
2.330, de 22.5.87 Publicado no DOU de 25.5.87	Altera o limite percentual da Gratificação de Segurança de Vôo instituída pelo art. 5º da Lei nº 7.139, de 7 de novembro de 1983, e dá outras providências.
2.329, de 20.5.87 Publicado no DOU de 21.6.87	Altera o Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências.
2.328, de 5.5.87 Publicado no DOU de 6.5.87	Extingue o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins - GETAT, e dá outras providências.
2.327, de 24.4.87 Publicado no DOU de 27.4.87	Altera o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
2.326, de 14.4.87 Publicado no DOU de 15.4.87	Altera a legislação do Imposto de Renda aplicável a pessoas físicas.
2.325, de 8.4.87 Publicado no DOU de 9.4.87	Altera a legislação do Imposto de Renda.
2.323, de 26.2.87 Publicado no DOU de 5.3.87	Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
2.322, de 26.2.87 Publicado no DOU de 27.2.87	Altera o Decreto-lei n° 2.290, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
2.321, de 25.2.87 Publicado no DOU de 26.2.87	Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.
2.320, de 26.1.87 Publicado no DOU de 27.1.87	Dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.
2.319, de 26.1.87 Publicado no DOU de 27.1.86	Dispõe sobre a participação da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. em sociedades a serem constituídas no Brasil e no exterior.
2.318, de 30.12.86 Publicado no DOU de 31.12.86	Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas.
2.317, de 21.12.86 Publicado no DOU de 24.12.86	Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras providências.
2.316, de 21.12.86 Publicado no DOU de 24.12.86	Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.
2.315, de 21.12.86 Publicado no DOU de 24.12.86	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cz$5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
2.314, de 21.12.86 Publicado no DOU de 24.12.86	Altera a legislação do imposto de renda.
2.313, de 21.12.86 Publicado no DOU de 24.12.86	Altera a redação do artigo 3º do Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986 e dá outras providências.
2.312, de 21.12.86 Publicado no DOU de 24.12.86	Revoga disposições sobre as atividades de programação e administração financeira da União, e dá outras providências.
2.311, de 23.12.86 Publicado no DOU de 24.12.86	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º e ao artigo 12 do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 e ao § 3º, do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986.
2.310, de 22.12.86 Publicado no DOU de 23.12.86	Reajusta os valores de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares da União, dos Territórios e das autarquias federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como os valores das pensões, e dá outras providências.
2.309, de 22.12.86 Publicado no DOU de 23.12.86	Prorroga até 31 de dezembro de 1988 o prazo de isenção fiscal concedida às empresas siderúrgicas pelo Decreto-lei nº 569, de 7 de maio de 1969.
2.308, de 19.12.86 Publicado no DOU de 22.12.86	Altera a legislação do imposto de renda.
2.307, de 18.12.86 Publicado no DOU de 19.12.86	Dispõe sobre as operações de crédito e financiamento, no âmbito da Administração Federal, e dá outras providências.
2.306, de 18.12.86 Publicado no DOU de 19.12.86	Altera a redação do § 4º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986.
2.305, de 10.12.86 Publicado no DOU de 11.12.86	Revoga isenção de IPI, sobre caminhões-tratores.
2.304, de 21.11.86 Publicado no DOU de 25.11.86	Dispõe sobre a aplicação de recursos de fundo de investimentos do Nordeste (FINOR), do fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM) e do Fundo de Investimentos Setoriais (FISET) e dá outras providências.
2.303, de 21.11.86 Publicado no DOU de 24.11.86	Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
2.301, de 21.11.86 Publicado no DOU de 24.11.86	Institui caderneta de poupança do tipo pecúlio.
2.300, de 21.11.86 Publicado no DOU de 24.11.86	Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.
2.299, de 21.11.86 Publicado no DOU de 24.11.86	Altera o Decreto-lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
2.298, de 21.11.86 Publicado no DOU de 24.11.86	Dispõe sobre Mercado de Títulos e Valores Mobiliários Incentivados.
2.296, de 21.11.86 Publicado no DOU de 24.11.86	Concede estímulos aos programas de previdência privada, para incentivar a formação de poupança de longo prazo, e dá outras providências.
2.295, de 21.11.86 Publicado no DOU de 24.11.86	Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências .
2.294, de 21.11.86 Publicado no DOU de 24.11.86	Dispõe sobre o exercício e a exploração de atividades e serviços turísticos e dá outras providências.
2.292, de 21.11.86 Publicado no DOU de 24.11.86	Dispõe sobre a instituição, em benefício do trabalhador, de planos de poupança e investimento (PAIT), e dá outras providências.
2.291, de 21.11.86 Publicado no DOU de 24.11.86	Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
2.290, de 21.11.86 Publicado no DOU de 24.11.86	Estabelece normas sobre a desindexação da economia e dá outras providências.
2.288, de 23.7.86 Publicado no DOU de 24.7.86	Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, institui empréstimo compulsório para absorção temporária de excesso de poder aquisitivo, e dá outras providências.
2.287, de 23.7.86 Publicado no DOU de 24.7.86	Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
2.285, de 23.7.86 Publicado no DOU de 24.7.86	Estende aos fundos em condomínio a que se refere o artigo 50 da Lei nº 4.728, 14 de julho de 1965, o tratamento fiscal previsto no Decreto-lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
2.284, de 10.3.86 Publicado no DOU de 11.3.86 Retificado no DOU de 12.3.86 e no DOU de 13.3.86	Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
2.283, de 27.2.86 Publicado no DOU de 28.2.86	Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
2.280, de 16.12.86 Publicado no DOU de 17.12.86	Cria, mediante transformação, empregos na Administração Federal direta e nas autarquias federais e dá outras providências
2.279, de 16.12.86 Publicado no DOU de 17.12.86	Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos dos funcionários de que tratam os Decretos-leis ns. 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e 2.251, de 26 de fevereiro de 1985.
2.277, de 2.4.85 Publicado no DOU de 3.4.85	Reajusta os limites de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterado pelos Decretos-leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976, 1.562, de 19 de julho de 1977, 1.651, de 21 de dezembro de 1978, 1.756, de 31 de dezembro de 1979, e 2.048, de 26 de julho de 1983.
2.270, de 13.3.85 Publicado no DOU de 14.3.85	Dá nova redação ao § 2º do art. 3º do Decreto-lei 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis da União.
2.266, de 12.3.85 Publicado no DOU de 13.3.85	Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
2.254, de 4.3.85 Publicado no DOU de 5.3.85	Inclui no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, a Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentária da União, e dá outras providências.
2.253, de 4.3.85 Publicado no DOU de 5.3.85	Altera dispositivos da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), relativos à filiação dos empregados das missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras e dos membros destas.
2.251, de 26.2.85 Publicado no DOU de 27.2.85	Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
2.250, de 26.2.85 Publicado no DOU de 27.2.85	Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais instituídos pelo Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, e dá outras providências.
2.246, de 21.2.85 Publicado no DOU de 22.2.85	Inclui no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, a Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização do Trabalho.
2.240, de 31.1.85 Publicado no DOU de 1º.2.85	Dá nova redação aos art. 3º, 7º, § 2º do art. 9º e art. 12 do Decreto-lei nº 2.164, de 19 de setembro de 1984, e dá outras providências.
2.236, de 23.1.85 Publicado no DOU de 24.1.85 Retificado no DOU de 25.1.85	Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo artigo 131 da lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
2.232, de 21.1.85 Publicado no DOU de 22.1.85	Dá nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982.
2.225, de 10.1.85 Publicado no DOU de 11.1.85	Cria a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e seus cargos, fixa o valores de seus vencimentos e dá outras providências.
2.213, de 31.12.84 Publicado no DOU de 3.1.85	Reajusta o valor do soldo base de cálculo de remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
2.211, de 31.12.84 Publicado no DOU de 3.1.85	Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
2.208, de 28.12.84 Publicado no DOU de 31.12.84	Prorroga até 31 de dezembro de 1985 o prazo estabelecido no Decreto-lei nº 1.846, de 30 de dezembro de 1980.
2.203, de 27.12.84 Publicado no DOU de 28.12.84	Dispõe sobre a equiparação de companhias abertas a empresas nacionais definidas no artigo 12 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, nas condições e para os efeitos que estabelece, e da outras providências.
2.202, de 27.12.84 Publicado no DOU de 28.12.84	Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
2.200, de 26.12.84 Publicado no DOU de 27.12.84	Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
2.199, de 26.12.84 Publicado no DOU de 27.12.84	Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional ao provento de aposentadoria.
2.196, de 26.12.84 Publicado no DOU de 27.12.84	Dispõe sobre a incorporação da Gratificação que menciona ao provento da aposentadoria e dá outras providências.
2.195, de 26.12.84 Publicado no DOU de 27.12.84	Dispõe sobre a concessão do incentivo funcional a que alude o item II do artigo 2º da Lei nº 6.433, de 15 de julho de 1977, e dá outras providências.
2.194, de 26.12.84 Publicado no DOU de 27.12.84	Dispõe sobre a transformação de gratificação deferida aos servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
2.193, de 26.12.84 Publicado no DOU de 27.12.84 Republicado no D.O.U de 28.12.84	Inclui no Anexo Il do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, a Gratificação de Desempenho das Atividades de Fiscalização em Abastecimento, e dá outras providências.
2.191, de 26.12.84 Publicado no DOU de 27.12.84	Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974 e dá outras providências.
2.187, de 26.12.84 Publicado no DOU de 27.12.84	Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
2.186, de 20.12.84 Publicado no DOU de 21.12.84	Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências.
2.184, de 20.12.84 Publicado no DOU de 21.12.84	Altera a redação do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que modificou a Legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.
2.179, de 4.12.84 Publicado no DOU de 5.12.84	Dispõe sobre a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
2.173, de 19.11.84 Publicado no DOU de 20.11.84	Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
2.165, de 2.10.84 Publicado no DOU de 3.10.84	Institui a Gratificação de Desempenho de Atividades Previdenciárias e dá outras providências.
2.164, de 19.9.84 Publicado no DOU de 21.9.84	Institui incentivo financeiro para os adquirentes de moradia própria através do sistema Financeiro da Habitação, a equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações e dá outras providências.
2.163, de 19.9.84 Publicado no DOU de 20.9.84	Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.
2.162, de 19.9.84 Publicado no DOU de 21.9.84	Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil.
2.153, de 24.7.84 Publicado no DOU de 25.7.84	Introduz parágrafos no artigo 3º da Lei nº 6.732, de 04 de dezembro de 1979, e dá outra providência.
2.138, de 28.6.84 Publicado no DOU de 29.6.84	Reajusta o valor do soldo base de cálcuIo da remuneração dos PM da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros com Distrito Federal.
2.134, de 26.6.84 Publicado no DOU de 27.6.84	Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda e dá outras providências.
2.124, de 13.6.84 Publicado no DOU de 14.6.84	Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
2.120, de 14.5.84 Publicado no DOU de 15.5.84	Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.
2.119, de 14.5.84 Publicado no DOU de 15.5.84	Dispõe sobre a incorporação da Gratificação que menciona ao provento da aposentadoria e dá outras providências.
2.117, de 7.5.84 Publicado no DOU de 8.5.84	Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
2.112, de 17.4.84 Publicado no DOU de 18.4.84	Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
2.111, de 04.4.84 Publicado no DOU de 5.4.84	Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
2.106, de 6.2.84 Publicado no DOU de 7.2.84	Altera o Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
2.105, de 6.2.84 Publicado no DOU de 25.1.84	Modifica o Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.
2.089, de 27.12.83 Publicado no DOU de 28.12.83	Prorroga a vigência de incentivos fiscais.
2.086, de 22.12.83 Publicado no DOU de 23.12.83	Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos militares da Polícia-Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
2.081, de 22.12.83 Publicado no DOU de 23.12.83	Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação do Instituto do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.
2.076, de 20.12.83 Publicado no DOU de 21.12.83	Altera o artigo 16 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.638, de 6 de outubro de 1978.
2.074, de 20.12.83 Publicado no DOU de 21.12.83	Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
2.073, de 20.12.83 Publicado no DOU de 21.12.83	Altera a legislação do imposto suplementar de renda.
2.070 de 14.12.83 Publicado no DOU de 15.12.83	Modifica o Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.
2.065, de 26.10.83 Publicado no DOU de 28.10.83	Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor dos Salários, e dá outras Providências.
2.064, de 19.10.83 Publicado no DOU de 20.10.83 Retificado no DOU de 21.10.83	Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários, e dá outras providências.
2.060, de 12.9.83 Publicado no DOU de 13.9.83	Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências
2.059, de 1º.9.83 Publicado no DOU de 2.9.83	Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação de Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
2.057, de 23.8.83 Publicado no DOU de 24.8.83	Altera e revoga dispositivos do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei nº 6.276, de 01 de dezembro de 1975.
2.052, de 3.8.83 Publicado no DOU de 4.8.83	Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
2.049, de 1.8.83 Publicado no DOU de 2.8.83	Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
2.048, de 26.7.83 Publicado no DOU de 27.7.83	Aumenta os limites do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976, 1.562, de 19 de julho de 1977, 1.651, de 21 de dezembro de 1978, e 1.756, de 31 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
2.047, de 20.7.83 Publicado no DOU de 21.7.83	Institui empréstimo compulsório para custear auxílio exigido em decorrência de calamidade pública.
2.031, de 9.6.83 Publicado no DOU de 10.6.83	Altera a legislação do Imposto de Renda relativa a instituições financeiras.
2.030, de 9.6.83 Publicado no DOU de 10.6.83	Altera a legislação do imposto de renda.
2.029, de 9.6.83 Publicado no DOU de 10.6.83	Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
2.028, de 9.6.83 Publicado no DOU de 10.6.83	Altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado.
2.027, de 9.6.83 Publicado no DOU de 10.6.83	Altera a legislação do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras de curto prazo e dá outras providências.
2.025, de 30.5.83 Publicado no DOU de 31.5.83	Institui a taxa de fiscalização dos produtos controlados pelo Ministério do Exército e dá outras providências
2.016, de 3.3.83 Publicado no DOU de 4.3.83	Altera a redação dos artigos 20, 21 e 22 do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, que estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais, e dá outras providências.
2.010, de 12.1.83 Publicado no DOU de 13.1.83	Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícia Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências.
2.008, de 11.1.83 Publicado no DOU de 12.1.83	Reajusta o valor do soldo base do cálculo da remuneração PM da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
1.995, de 29.12.82 Publicado no DOU de 30.12.82	Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos serviços de telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 julho de 1966.
1.989, de 28.12.82 Publicado no DOU de 29.12.82	Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências.
1.986, de 28.12.82 Publicado no DOU de 29.12.82	Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, e dá outras providências.
1.978, de 21.12.82 Publicado no DOU de 22.12.82	Estimula a capitalização de empresas e dá outras providências.
1.973, de 30.11.82 Publicado no DOU de 1º.12.82	Amplia a isenção do Imposto sobre a renda concedida às empresas de pequeno porte e dá outras providências.
1.971, de 30.11.82 Publicado no DOU de 1º.12.82	Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
1.968, de 23.11.82 Publicado no DOU de 24.11.82	Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.
1.967, de 23.11.82 Publicado no DOU de 24.11.82	Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
1.959, de 14.9.82 Publicado no DOU de 15.9.82	Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
1.958, de 9.9.82 Publicado no DOU de 10.9.82	Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência ,de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências.
1.952, de 15.7.82 Publicado no DOU de 16.7.82	Institui adicional às contribuições incidentes sobre açúcar e álcool e dá outras providências.
1.950, de 14.7.82 Publicado no DOU de 15.7.82	Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas e dá outras providências.
1.949, de 13.7.82 Publicado no DOU de 15.7.82	Cancela débitos fiscais decorrentes da exportação de suco de laranja, no período que menciona.
1.940, de 25.5.82 Publicado no DOU de 26.5.82	Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências.
1.939, de 20.5.82 Publicado no DOU de 21.5.82	Altera a Classificação da Receita e dá outras providências.
1.937, de 27.4.82 Publicado no DOU de 28.4.82	Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.866, de 09 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em Município declarado de interesse da Segurança Nacional.
1.926, de 17.2.82 Publicado no DOU de 18.2.81	Reajusta o valor de soldo base de cálculo da remuneração dos PM da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
1.923, de 20.1.82 Publicado no DOU de 21.1.82	Modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.
1.912, de 2912.81 Publicado no DOU de 30.12.81	Altera a Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.
1.900, de 21.12.81 Publicado no DOU de 22.12.81	Dispõe sobre a contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.
1.899, de 21.12.81 Publicado no DOU de 22.12.81	Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.
1.898, de 21.12.81 Publicado no DOU de 22.12.81	Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda.
1.895, de 16.12.81 Publicado no DOU de 17.12.81	Altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-leis nºs. 1.647, de 18 de dezembro de 1978, e 1.706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.
1.894, de 16.12.81 Publicado no DOU de 17.12.81	Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
1.887, de 29.10.81 Publicado no DOU de 30.10.81	Altera a legislação relativa ao imposto de renda de pessoa física.
1.882, de 1º.9.81 Publicado no DOU de 2.9.81	Altera disposições da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, modificada pelos Decretos-leis nºs 1.824, de 22 de dezembro de 1980, e 1.848, de 6 de janeiro de 1981.
1.881, de 27.8.81 Publicado no DOU de 28.8.81	Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências.
1.877, de 15.7.81 Publicado no DOU de 16.7.81	Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
1.876, de 15.7.81 Publicado no DOU de 16.7.81	Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência.
1.873, de 27.5.81 Publicado no DOU de 28.5.81	Dispõe sobre a concessão de adicionais de Insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos federais, e dá outras providências.
1.872, de 21.5.81 Publicado no DOU de 22.5.81	Dispõe sobre a aquisição, pelos concessionários, de energia elétrica excedente gerada por autoprodutores, e dá outras providências.
1.870, de 6.5.81 Publicado no DOU de 7.5.81	Atribui competência para a dispensa da retenção de imposto de renda de reduzido valor, dispõe sobre a retenção do imposto incidente sobre rendimentos de depósito a prazo fixo, e dá outras providências.
1.868, de 30.3.81 Publicado no DOU de 1º.4.81	Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, que declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia Legal.
1.866, de 9.3.81 Publicado no DOU de 10.3.81	Dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da segurança nacional.
1.860, de 18.2.81 Publicado no DOU de 19.2.81	Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM, da Polícia Militar e Coronel BM, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
1.858, de 16.2.81 Publicado no DOU de 17.2.81	Reestrutura a carreira do Magistério de 1º e 2º Graus do Serviço Público Civil da União e da Autarquias Federais, e dá outras providências.
1.849, de 13.1.81 Publicado no DOU de 14.1.81	Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e dá outras providências.
1.848, de 6.1.81 Publicado no DOU de 7.1.81	Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, alterada pelos Decretos-leis nºs 1.693, 30 de agosto de 1979, e 1.824, de 22 de dezembro de 1980.
1.836, de 23.12.80 Publicado no DOU de 24.12.80	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
1.824, de 22.12.80 Publicado no DOU de 23.12.80	Altera disposições da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, modificada pelo Decreto-lei nº 1.693, de 30 de agosto de 1979, extingue gratificação e dá outras providências.
1.821, de 11.12.80 Publicado no DOU de 12.12.80	Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os de pensões e dá outras providências.
1.814, de 28.11.80 Publicado no DOU de 1º.12.80	Altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos de trabalho assalariado e não assalariado, e dá outras providências.
1.809, de 7.10.80 Publicado no DOU de 8.10.80	Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências.
1.807, de 6.10.80 Publicado no DOU de 8.10.80	Acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro 1966, que alterou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências.
1.804, de 3.9.80 Publicado no DOU de 4.9.80	Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
1.801, de 18.8.80 Publicado no DOU de 19.8.80	Consolida e altera a legislação relativa ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, bem como do Fundo de Marinha Mercante e dá outras providências.
1.799, de 5.8.80 Publicado no DOU de 6.8.80	Reestrutura o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins - GETAT, e dá outras providências.
1.788, de 28.5.80 Publicado no DOU de 29.5.80	Fixa o vencimento e o percentual de representação do cargo de Auditor do Tribunal de Contas da União.
1.785, de 13.5.80 Publicado no DOU de 14.5.80	Altera a legislação referente ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e dá outras providências.
1.783, de 18.4.80 Publicado no DOU de 22.4.80	Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
1.780, de 14.4.80 Publicado no DOU de 15.4.80	Concede isenção do imposto sobre a renda às empresas de pequeno porte e dispensa obrigações acessórias.
1.777, de 18.3.80 Publicado no DOU de 19.3.80	Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da Polícia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
1.771, de 20.2.80 Publicado no DOU de 21.2.80	Estende a gratificação instituída pelo Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979, aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal.
1.763, de 16.1.80 Publicado no DOU de 17.1.80	Altera a redação do artigo 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.
1.756, de 31.12.80 Publicado no DOU de 31.12.80	Aumenta os limites do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976, 1.562, de 19 de julho de 1977 e 1.651, de 21 de dezembro de 1978, e dá outras providências.
1.755, de 31.12.79 Publicado no DOU de 31.12.79	Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais, e dá outras providências.
1.754, de 31.12.79 Publicado no DOU de 31.12.79	Altera a composição do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
1.753, de 31.12.79 Publicado no DOU de 31.12.79	Adapta a Tarifa Aduaneira do Brasil à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e dá outras providências.
1.752, de 31.12.79 Publicado no DOU de 31.12.79	Extingue o Certificado de Aplicação previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
1.746, de 27.12.79 Publicado no DOU de 28.12.79	Altera a Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
1.741, de 27.12.79 Publicado no DOU de 28.12.79	Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.089/70.
1.739, de 26.12.79 Publicado no DOU de 27.12.79	Fixa o limite máximo do salário-de contribuição, previsto na Lei nº 6332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.
1.737, de 20.12.79 Publicado no DOU de 21.12.79	Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal.
1.736, de 20.12.79 Publicado no DOU de 21.12.79	Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.
1.735, de 20.12.79 Publicado no DOU de 21.12.79	Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
1.734, de 20.12.79 Publicado no DOU de 21.12.79	Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais criados pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, e dá outras providências.
1.732, de 20.12.79 Publicado no DOU de 20.12.79	Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
1.730, de 17.12.79 Publicado no DOU de 17.12.79	Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
1.727, de 10.12.79 Publicado no DOU de 10.12.79	Inclui gratificação no Anexo lI do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, e dá outras providências
1.725, de 7.12.79 Publicado no DOU de 7.12.79	Estabelece limite para o benefício previsto no artigo 9º do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda.
1.724, de 7.12.79 Publicado no DOU de 7.12.79	Dispõe sobre os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.
1.722, de 3.12.79 Publicado no DOU de 4.12.79	Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.
1.721, de 3.12.79 Publicado no DOU de 4.12.79	Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.158, de 16 de março de 1971, ao parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971, e ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.
1.718, de 27.11.79 Publicado no DOU de 28.11.79	Revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.
1.717, de 26.11.79 Publicado no DOU de 27.11.79	Acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e dá outras providências.
1.716, de 22.11.79 Publicado no DOU de 23.11.79	Da nova redação a dispositivos da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970, e Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, alteradas pelo Decreto-lei nº 1.618, de 03 de março de 1978.
1.715, de 22.11.79 Publicado no DOU de 23.11.79	Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.
1.714, de 21.11.79 Publicado no DOU de 22.11.79	Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
1.712, de 14.11.79 Publicado no DOU de 16.11.79	Dispõe sobre a arrecadação das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências.
1.707, de 30.10.79 Publicado no DOU de 31.10.79	Modifica os Decretos-leis nºs. 1.312, de 1974, 1.460, de 1976, 1.562, de 1977, e 1.651, de 1978.
1.706, de 23.10.79 Publicado no DOU de 24.10.79	Altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelo Decreto-Lei nº 1.647, de 18 de dezembro de 1978, regulando a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.
1.705, de 23.10.79 Publicado no DOU de 24.10.79	Dispõe quanto à obrigatoriedade de recolhimento antecipado, pelas pessoas físicas, do imposto de renda sobre os rendimentos que especifica.
1.704, de 23.10.79 Publicado no DOU de 24.10.79	Altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
1.702, de 18.10.79 Publicado no DOU de 19.10.79	Dispõe sobre a contribuição para análise e fiscalização de projetos técnico-econômico nas áreas da SUDAM e da SUDENE, e dá outras providências.
1.693, de 30.8.79 Publicado no DOU de 31.8.79	Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, alterada pelo Decreto-lei nº 1.603, de 22 de fevereiro de 1978.
1.691, de 2.8.79 Publicado no DOU de 2.8.79	Altera a legislação do imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.
1.688, de 26.7.79 Publicado no DOU de 27.7.79	Limita o benefício previsto no artigo 9º do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974.
1.687, de 18.7.79 Publicado no DOU de 18.7.79	Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
1.681, de 7.5.79 Publicado no DOU de 8.5.79	Altera a alínea "i" do item II do Artigo 13, da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964.
1.678, de 22.2.79 Publicado no DOU de 23.2.79	Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências.
1.660, de 24.1.79 Publicado no DOU de 25.1.79	Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
1.658, de 24.1.79 Publicado no DOU de 25.1.79	Extingue o estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.
1.653, de 27.12.78 Publicado no DOU de 28.12.78	Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais criados pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, dilatado por força do Decreto-lei nº 1.345, de 19 de setembro de 1974, e dá outras providências.
1.652, de 22.12.78 Publicado no DOU de 28.12.78	Altera, para o exercício de 1979, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.
1.651, de 21.12.78 Publicado no DOU de 23.12.78	Aumenta os limites do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976 e 1.562, 19 de julho de 1977 e da outras providências.
1.650, de 19.12.78 Publicado no DOU de 20.12.78	Restringe a aplicação do artigo 2º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, e do artigo 18, parágrafo único, do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.
1.648, de 18.12.78 Publicado no DOU de 19.12.78	Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
1.647, de 18.12.78 Publicado no DOU de 19.12.78	Altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte e estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta.
1.645, de 10.12.78 Publicado no DOU de 11.12.78	Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
1.642, de 7.12.78 Publicado no DOU de 7.12.78	Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
1.641, de 7.12.78 Publicado no DOU de 7.12.78	Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas.
1.640, de 20.11.78 Publicado no DOU de 21.11.78	Acrescenta parágrafo ao artigo 6º da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
1.639, de 18.10.78 Publicado no DOU de 19.10.78	Dá nova redação aos incisos IX e XII do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
1.638, de 6.10.78 Publicado no DOU de 9.10.78	Dá nova redação ao artigo 16 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dispõe sobre a constituição de reserva monetária no Banco Central do Brasil e dá outras providências.
1.637, de 6.10.78 Publicado no DOU de 9.10.78	Dispõe sobre a integralização de quotas e reajustes de haveres de organismos financeiros internacionais.
1.633, de 9.8.78 Publicado no DOU de 10.8.78 Retificado no DOU de 23.8.78 e 24.8.78	Institui incentivos fiscais à exportação de manufaturados por empresas exportadoras de serviços e dá outras providências.
1.632, de 4.8.78 Publicado no DOU de 4.8.78	Dispõe sobre a proibição de greve nos serviços públicos e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional.
1.629, de 6.7.78 Publicado no DOU de 7.7.78	Modifica a redação da alínea "f" do artigo 60 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966.
1.628, de 15.6.78 Publicado no DOU de16.6.78	Altera a redação do artigo 18 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.
1.624, de 3.5.78 Publicado no DOU de 4.5.78	Estende o prazo de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis previsto no artigo 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963.
1.618, de 3.3.78 Publicado no DOU de 6.3.78	Fixa o valor do soldo dos postos de coronel PM da Polícia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 5.619, de 03 de novembro de 1970 e 5.906, de 23 de julho de 1973.
1.604, de 22.2.78 Publicado no DOU de 23.2.78	Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas União, e dá outras providências.
1.603, de 22.2.78 Publicado no DOU de 23.2.78	Fixa o valor do soldo base do calculo da remuneração dos militares e dá nova redação a dispositivo da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972.
1.599, de 30.12.77 Publicado no DOU de 30.12.77	Altera a redação do art. 22 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que modificou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
1.598, de 30.12.77 Publicado no DOU de 30.12.77	Altera a legislação do imposto sobre a renda.
1.597, de 23.12.77 Publicado no DOU de 26.12.77	Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências.
1.594, de 22.12.77 Publicado no DOU de 27.12.77	Prorroga os incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.
1.593, de 21.12.77 Publicado no DOU de 22.12.77	Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.
1.584, de 29.11.77 Publicado no DOU de 30.11.77	Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
1.580, de 17.10.77 Publicado no DOU de 18.10.77	Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
1.579, de 11.10.77 Publicado no DOU de 12.10.77	Modifica o Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na transferência de participações societárias e nas operações com imóveis.
1.578, de 11.10.77 Publicado no DOU de 12.10.77	Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
1.574, de 19.9.77 Publicado no DOU de 20.9.77	Altera o Anexo VII do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que alterou o Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
1.572, de 1º.9.77 Publicado no DOU de 1º.9.77	Revoga a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, e dá outras providências.
1.569, de 8.8.77 Publicado no DOU de 9.8.77	Modifica o artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de 1969, e dá outras providências.
1.564, de 29.7.77 Publicado no DOU de 1º.8.77	Altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE.
1.563, de 29.7.77 Publicado no DOU de 1º.8.77	Acrescenta os parágrafos 5º , 6º e 7º , ao artigo 11, do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimentos, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos físicos, e dá outras providências".
1.562, de 29.7.77 Publicado no DOU de 1º.8.77	Aumenta os limites do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterado pelo Decreto-lei nº 1.460, de 22 de abril de 1976, e dá outras providências.
1.561, de 13.7.77 Publicado no DOU de 14.7.77	Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências.
1.558, de 17.6.77 Publicado no DOU de 17.6.77	Altera a redação do artigo 4º, e seu parágrafo do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974
1.545, de 15.4.77 Publicado no DOU de 15.4.77	Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da Polícia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
1.538, de 14.4.77 Publicado no DOU de 14.4.77	Altera a redação do artigo 250 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 modificada pela Lei número 6.339, de 1º de julho de 1976, e dá outras providências.
1.537, de 13.4.77 Publicado no DOU de 13.4.77	Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.
1.535, de 13.4.77 Publicado no DOU de 13.4.77	Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Férias, e dá outras providências.
1.532, de 30.3.77 Publicado no DOU de 31.3.77	Autoriza a concessão dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei número 1.346, de 25 de setembro de 1974, nos casos que especifica, e dá outras providências.
1.525, de 28.2.77 Publicado no DOU de 28.2.77 Retificado no DOU de 1º.3.77	Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
1.515, de 30.12.76 Publicado no DOU de 30.12.76	Altera a redação da alínea "b" do artigo 74, da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, e dá outras providências.
1.514, de 30.12.76 Publicado no DOU de 30.12.76	Altera a redação do inciso II, do artigo 11, do Decreto-lei número 1.376, de 12 de dezembro de 1974, já modificado pelo Decreto-lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975.
1.512, de 29.12.76 Publicado no DOU de 29.12.76 Retificado no DOU de 6.1.1977	Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.
1.511, de 28.12.76 Publicado no DOU de 29.12.76 Retificado no DOU de 6.1.1977	Altera a redação do artigo 1º do Decreto-lei número 343, de 28 de dezembro de 1967.
1.510, de 27.12.76 Publicado no DOU de 28.12.76 Retificado no DOU de 6.1.1977	Dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas; altera o Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis, e dá outras providências.
1.508, de 23.12.76 Publicado no DOU de 24.12.76	Altera para o exercício de 1977 a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.
1.506, de 23.12.76 Publicado no DOU de 24.12.76 Retificado no DOU de 1.6.77	Altera dispositivo da Lei número 5.655, de 20 de maio de 1971, e dá outras providências.
1.504, de 23.12.76 Publicado no DOU de 24.12.76	Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
1.499, de 20.12.76 Publicado no DOU de 21.12.76	Dispõe sobre a prorrogação do benefício fiscal concedido às empresas comerciais exportadoras de que trata o artigo 4º do Decreto-lei número 1.248, de 29 de novembro de 1972.
1.498, de 20.12.76 Publicado no DOU de 21.12.76	Inclui dispositivos no Decreto-lei número 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajustou os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União.
1.497, de 20.12.76 Publicado no DOU de 21.12.76	Reformula critérios de distribuição das quotas do Imposto Único sobre Energia Elétrica.
1.494, de 7.12.76 Publicado no DOU de 9.12.76	Regula a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras e dá outras providêcias.
1.490, de 30.11.76 Publicado no DOU de 30.11.76	Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, concede isenção fiscal e dá outras providências.
1.483, de 6.10.76 Publicado no DOU de 7.10.76	Dispõe sobre a correção monetária do valor dos recursos florestais e dos direitos de sua exploração e dá outras providências.
1.478, de 26.8.76 Publicado no DOU de 27.8.76	Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, relativos aos Fundos de Investimentos do Nordeste, da Amazônia e Setoriais, e dá outras providências.
1.475, de 13.8.76 Publicado no DOU de 19.8.76	Altera o artigo 58, da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.
1.465, de 30.4.76 Publicado no DOU de 3.5.76	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.445 de 13 de fevereiro de 1976.
1.464, de 29.4.76 Publicado no DOU de 29.4.76	Fixa o valor do soldo do posto de Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
1.463, de 29.4.76 Publicado no DOU de 29.4.76	Dispõe sobre as Tabelas de Escalonamento Vertical de que tratam as Leis nºs 5.619, de 3 novembro de 1970 e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.
1.460, de 22.4.76 Publicado no DOU de 23.4.76	Aumenta os limites do Decreto lei número 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e dá outras providências.
1.455, de 7.4.76 Publicado no DOU de 8.4.76	Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
1.454, de 7.4.76 Publicado no DOU de 7.4.76	Dispõe sobre o Imposto de Renda incidente em títulos de renda fixa, altera disposições fiscais previstas no Decreto-lei número 1.338, de 23 de julho de 1974, e dá outras providências.
1.447, de 13.12.76 Publicado no DOU de 16.12.76	Dispõe sobre a Tabela de Escalonamento Vertical de que trata a Lei numero 5.787, de 27 de junho de 1972, e dá outras providências.
1.445, de 13.12.76 Publicado no DOU de 16.12.76	Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
1.439, de 30.12.75 Publicado no DOU de 30.12.75	Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis nº