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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.887, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946.

                         1.086, de 1950
  Vide Leis nºs:   2.321, de 1954
                         2.341, de 1954		 Altera disposições do Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944.

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

       Art. 1º Poderão ser aceitos em caução pela Caixa de Mobilização e Fiscalização Bancária os Títulos de operações realizadas até 31 de dezembro de 1945, ou que as substituam em virtude de composições posteriores com os devedores, ficando dessa forma alterado o prazo a que refere o artigo 2º do Decreto-lei nº 6.419, de 13 de abril de 1944.

        Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.1946