Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 20.450.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6^o, inciso II, da Lei n^o 9.969, de 11 de maio de 2000,

        DECRETA:

        Art. 1°  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 20.450.000,00 (vinte milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

        Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2000

Obs: O anexo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U de 28.12.2000