Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.

Altera o Orçamento de Investimento, para 2000, para efetuar o cancelamento de dotações, no valor de R$ 28.114.100,00, da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ e Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista a autorização contida no art. 12, inciso II, da Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000

        DECRETA:

        Art. 1°  Fica alterado o Orçamento de Investimento, para 2000, aprovado pela Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000, para redução do valor de R$ 28.114.100,00 (vinte e oito milhões, cento e quatorze mil e cem reais) nas dotações da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ e Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto, em decorrência dos cancelamentos efetuados nas dotações do Ministério dos Transportes, destinadas à participação da União no capital daquelas Companhias, pela Lei n° 10.051, de 14 de novembro de 2000, e pelo Decreto de 1° de agosto de 2000.

        Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2000

Obs: O anexo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U de 22.12.2000