Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica criado, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, com o objetivo de articular, coordenar e supervisionar as ações das políticas públicas federais voltadas para o desenvolvimento da primeira infância.

        Art. 2^o  Integram o Comitê:

        I - o Secretário-Executivo do Programa Comunidade Solidária, que o presidirá;

        II - dois representantes do Ministério da Saúde;

        III - três representantes do Ministério da Educação;

        IV - um representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;

        V - um representante do Ministério Público Federal;
        VI - como convidados, dois representantes de entidades não-governamentais, indicados pelo Secretário-Executivo do Programa Comunidade Solidária da Casa Civil da Presidência da República.

V - um representante do Ministério da Cultura;(Redação dada pelo Decreto de 11.6.2001)

VI - um representante do Ministério Público Federal;(Redação dada pelo Decreto de 11.6.2001)

VII - como convidados, dois representantes de entidades não-governamentais, indicados pelo Secretário-Executivo do Programa Comunidade Solidária da Casa Civil da Presidência da República;(Incísio incluído pelo Decreto de 11.6.2001)

VIII - um representante de cada organismo internacional envolvido com o trabalho na área da Primeira Infância.(Incísio incluído pelo Decreto de 11.6.2001)

        Parágrafo único.  Os membros do Comitê serão designados pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

        Art. 3^o  O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê serão providos pela Secretaria-Executiva do Programa Comunidade Solidária, observadas as disponibilidades orçamentárias.

        Parágrafo único.  Eventuais despesas a título de diárias e passagens com os membros do Comitê correrão à conta dos órgãos que representam.

        Art. 3^o-A.  O Comitê submeterá o seu regimento interno à aprovação do Chefe da Casa Civil da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto de 21.10.2002)

        Art. 4^o  As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

        Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Silvano Gianni

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2000