Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.563.592,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000,

        DECRETA :

        Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 6.563.592,00 (seis milhões, quinhentos e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.2000

Obs: O anexo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U de 14.12.2000