Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000.

Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n^o 52.795, de 31 de outubro de 1963,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica transferida a concessão outorgada às entidades abaixo mencionadas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média:

        I - RÁDIO PAULISTA LTDA., na cidade de Paulista, Estado de Pernambuco, renovada pelo Decreto de 14 de outubro de 1998, para a Rádio Tamandaré S/A (Processo nº 53103.000003/00);

        II - RÁDIO CULTURA DE TAUBATÉ LTDA., na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, renovada pelo Decreto de 20 de dezembro de 1996, para a Fundação Dom José Antônio do Couto (Processo nº 53830.000698/00).

        Art. 2^o  A exploração do serviço de radiodifusão, cujas concessões são transferidas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.2000