Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000.

Estende o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1o do Decreto de 17 de agosto de 2000, que cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, visando analisar e propor medidas regulatórias de longo prazo para o setor de medicamentos.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1^o do Decreto de 17 de agosto de 2000, que cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, visando analisar e propor medidas regulatórias de longo prazo para o setor de medicamentos, fica estendido até 15 de dezembro de 2000.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.11.2000