Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000.

Cria, no âmbito da Presidência da República, o Grupo Executivo de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Grupo Executivo de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de coordenar e supervisionar as ações relativas ao desenvolvimento urbano de competência do Governo Federal.

        Art. 2^o  O Grupo Executivo será composto por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

        I - Presidência da República, que será o seu coordenador;

        II- Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República;

        III - Ministério da Fazenda;

        IV - Ministério do Trabalho e Emprego;

        V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        VI - Banco Central do Brasil;

        VII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

        VIII - Caixa Econômica Federal;

        IX - Agência Nacional de Águas - ANA.

        Parágrafo único.  Os membros de que tratam os incisos II a IX serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados ao coordenador do Grupo Executivo, que os submeterá ao Presidente da República para designação.

        Art. 3^o  A Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano dará o apoio administrativo para o funcionamento do Grupo.

        Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de novembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.11.2000