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Presidência
da República |
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor de R$ 58.231.231,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 12 da Lei nº
9.969, de 11 de maio de 2000,
D E C R E T A:
Art 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado
pela Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000,
crédito suplementar no valor de R$ 58.231.231,00 (cinqüenta e oito milhões, duzentos e
trinta e um mil e duzentos e trinta e um reais), em favor de diversas empresas, para
atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior são de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese
por Receita" constante do Anexo I a este Decreto, e de anulação parcial de
dotação orçamentária de outros projetos das empresas, conforme indicado no Anexo II a
este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2000; 179º da
Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2000
Obs.: O anexo de que trata este decreto está publicado no D.O.U. de 14.11.2000
