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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
Decretos não numerados de 1992
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| Decreto | Ementa |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 165.861.588.000, 00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 122.077.661.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.408.409.000.00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 6.325.562.000,00 para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.861.069.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Altera o Orçamento de Investimento da União, para incorporar no Ministério da Educação o valor de Cr$ 487.430.000,00, para reforço de dotações da entidade que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.266.086.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 352.450.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 366.540.887.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, credito suplementar no valor de Cr$ 40.459.264.645.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor Cr$ 320.180.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica da Marinha, créditos adicionais no valor de Cr$ 157.167.628.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de encargos previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do diversos órgãos, créditos especiais no montante de Cr$ 72.100.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 8.192.071.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.050.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 61.711.004.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$ 295.650.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e de encargos previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.900.000.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.229.507.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.127.055.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.278.559.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de encargos previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.247.519.769.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento da União, em favor da Presidência da República extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 34.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.767.807.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.051.994.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.843.931.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 102.812.318.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.595.996.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.119.315.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 20.520.186.706.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e da Fundação Nacional de Saúde, créditos adicionais até o limite de Cr$ 81.442.110.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério Público da União, créditos adicionais até o limite de Cr$ 21.578.330.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.272.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento da União, em favor da extinta Secretaria da Cultura, da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 580.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 115.601.154.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento da União, em favor do Extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 269.580.727.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos - Entidades Supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 73.093.185.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República Secretaria de Assuntos Estratégicos - Entidades Supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 63.475.484.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$ 692.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 102.306.532.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de encargos financeiros da União recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 82.695.181.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de encargos financeiros da União recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 689.736.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Ação Social, da Saúde e do Trabalho e da Administração, créditos adicionais até o limite de Cr$ 448.574.611.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 909.357.357.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 134.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.156.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 989.346.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.299.580.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.604.970.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de Cr$ 596.224.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 29.288.116.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República Secretaria de Assuntos Estratégicos - entidades supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.703.015.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais no valor de Cr$ 146.885.118.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.228.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.555.571.803.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.250.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - recursos sob supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 145.257.261.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de Cr$ 522.052.360.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de Cr$ 5.079.479.488.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 997.623.946.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de Cr$ 2.767.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, da Consultoria-Geral da República e da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente, créditos adicionais até o limite de Cr$ 74.066.156.000,00. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 33.614.186.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.112.765.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais no valor de Cr$ 266.962.958.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto n° 713, de 23 de dezembro de 1992. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 788 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 686.224.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.006.424.491.000,00 para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 18.866.975.306.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 523.764.005.000,00 para os fins que especifica. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Declara o ano de 1993 "Ano Nacional de Combate às Drogas" e dá outras providências. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Declara de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia. |
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Decreto de 30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 |
Declara de utilidade pública as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAES. |
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Decreto de 29.12.1992 Publicado no DOU de 30.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000.963.679.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 29.12.1992 Publicado no DOU de 30.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito adicional no valor de Cr$ 1.458.086.271.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 29.12.1992 Publicado no DOU de 30.12.1992 |
Exclui o Decreto n° 22.098, de 17 de novembro de 1932, do anexo ao Decreto de 10 de maio de 1991. |
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Decreto de 29.12.1992 Publicado no DOU de 30.12.1992 |
Dispõe sobre pagamento de pessoal inativo do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC), em liquidação. |
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Decreto de 29.12.1992 Publicado no DOU de 30.12.1992 |
Extingue a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho e dá outras providências. |
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Decreto de 29.12.1992 Publicado no DOU de 30.12.1992 |
Dispõe sobre o prazo de extinção da Fundação das Pioneiras Sociais. |
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Decreto de 29.12.1992 Publicado no DOU de 30.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de Cr$ 152.455.335.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 23.12.1992 Publicado no DOU de 24.12.1992 |
Altera o inciso d, do art. 1°, do Decreto n° 92.503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz. |
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Decreto de 23.12.1992 Publicado no DOU de 24.12.1992 |
Dispõe sobre desativação e extinção de Grande Comando de Arma e dá outras providências. |
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Decreto de 23.12.1992 Publicado no DOU de 24.12.1992 |
Altera a denominação do Centro de Informações do Exército, vincula-o tecnicamente ao Estado-Maior do Exército e dá outras providências. |
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Decreto de 23.12.1992 Publicado no DOU de 24.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.637.828.256.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 23.12.1992 Publicado no DOU de 24.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.298.419.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 23.12.1992 Publicado no DOU de 24.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 101.118.531.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 23.12.1992 Publicado no DOU de 24.12.1992 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$ 96.187.786.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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Decreto de 23.12.1992 Publicado no DOU de 24.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 23.12.1992 Publicado no DOU de 24.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 102.213.440.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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Decreto de 23.12.1992 Publicado no DOU de 24.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 23.12.1992 Publicado no DOU de 24.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de Cr$ 330.126.020.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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Decreto de 23.12.1992 Publicado no DOU de 24.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 23.12.1992 Publicado no DOU de 24.12.1992 |
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do Território Nacional. |
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Decreto de 23.12.1992 Publicado no DOU de 28.12.1992 |
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas Nove de Julho, em São Paulo (SP). |
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Decreto de 22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, da Federação de Escolas Superiores do ABC, em São Bernardo do Campo, SP. |
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Decreto de 22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$137.621.827.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$3.163.455.996.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$2.844.238.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1993. |
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Decreto de 22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$2.444.816.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$324.479.000,00, para reforço de dotação no vigente orçamento. |
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Decreto de 22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais no valor de Cr$46.917.057.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$423.104.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$91.666.832.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$6.546.194.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$40.539.671.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$214.577.389.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$1.299.380.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais no valor de Cr$339.346.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$8.300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$350.000.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Autoriza o funcionamento do Curso de Direito da Faculdade Moraes Júnior, no Rio de Janeiro (RJ). |
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Decreto de 22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Econômicas, da Faculdade Moraes Júnior (RJ). |
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Decreto de 21.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 |
Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General. |
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Decreto de 18.12.1992 Publicado no DOU de 21.12.1992 |
Distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1993. |
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Decreto de 18.12.1992 Publicado no DOU de 21.12.1992 |
Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1992, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha. |
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Decreto de 18.12.1992 Publicado no DOU de 21.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$22.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 18.12.1992 Publicado no DOU de 21.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de Cr$56.754.036.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 18.12.1992 Publicado no DOU de 21.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$77.894.367.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 18.12.1992 Publicado no DOU de 21.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$2.011.265.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 18.12.1992 Publicado no DOU de 21.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$579.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 18.12.1992 Publicado no DOU de 21.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$130.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 18.12.1992 Publicado no DOU de 21.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 18.12.1992 Publicado no DOU de 21.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$555.409.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 18.12.1992 Publicado no DOU de 21.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.124.023.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 18.12.1992 Publicado no DOU de 21.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$53.338.392.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 16.12.1992 Publicado no DOU de 17.12.1992 |
Revoga o Decreto nº 89.828, de 25 de junho de 1984. |
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Decreto de 15.12.1992 Publicado no DOU de 16.12.1992 |
Autoriza o Governo do Estado da Bahia a executar, por intermédio do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (Irdeb), na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos. |
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Decreto
de 15.12.1992 Publicado no DOU de 16.12.1992 |
Altera o inciso III do art. 1º do Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências. |
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Decreto de 15.12.1992 Publicado no DOU de 16.12.1992 |
Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, das Faculdades Integradas Nove de Julho, em São Paulo-SP. |
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Decreto de 15.12.1992 Publicado no DOU de 16.12.1992 |
Autoriza o funcionamento do Curso de Letras do Centro de Ensino Superior Professor Plínio Mendes dos Santos, em Campo Grande (MS). |
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Decreto de 15.12.1992 Publicado no DOU de 16.12.1992 |
Autoriza o funcionamento do Curso de Geografia do Centro de Ensino Superior Professor Plínio Mendes dos Santos, em Campo Grande-MS. |
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Decreto de 15.12.1992 Publicado no DOU de 16.12.1992 |
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Dourados, em Dourados (MS). |
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Decreto de 15.12.1992 Publicado no DOU de 16.12.1992 |
Autoriza o funcionamento do Curso de Educação Artística da Faculdade Unificada para o Ensino das Ciências, em Natal-RN. |
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Decreto de 15.12.1992 Publicado no DOU de 16.12.1992 |
Autoriza o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais a alienar bem imóvel de sua propriedade, situado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. |
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Decreto de 15.12.1992 Publicado no DOU de 16.12.1992 |
Declara de utilidade pública o Centro Educacional Sagrada Família, com sede na Cidade Ananindeua (PA), e outras entidades. |
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Decreto de 15.12.1992 Publicado no DOU de 16.12.1992 |
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o crédito especial aberto pelo Decreto de 31 de dezembro de 1991. |
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Decreto de 15.12.1992 Publicado no DOU de 16.12.1992 |
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o crédito especial aberto pelo Decreto de 30 de dezembro de 1991. |
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Decreto de 15.12.1992 Publicado no DOU de 16.12.1992 |
Concede à KOREAN AIR LINES CO. LTD. autorização para funcionar no Brasil. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica - Fundo Aeronáutico, créditos adicionais até o limite de Cr$ 4.695.759.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 485.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extintas Secretarias do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.409.509.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.680.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 78.955.291.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.549.948.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial até o limite de Cr$ 396.872.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.799.699.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito adicional no valor de Cr$ 13.513.160.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 612.336.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.679.951.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 94.326.419.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.630.948.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 132.906.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 18.724.265.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.844.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, recursos sob a supervisão da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.727.367.004.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.633.849.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 756.303.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$ 26.824.998.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito especial no valor de Cr$ 4.300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$ 2.550.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do extinto Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$ 507.900.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.248.567.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 435.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$24.693.515.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, credito suplementar no valor de Cr$410.011.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República - extintas Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.946.142.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto n° 214, de 12 de setembro de 1991, que dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE). |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Autoriza o aumento de capital social da Casa da Moeda do Brasil - CMB e dá outras providências. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Autoriza o Banco do Brasil S.A. a promover aumento de capital social. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Cria o Consulado - Geral do Brasil em Boston. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Nova Orleans. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Dallas. |
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Decreto de 14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 |
Cria a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos. |
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Decreto de 11.12.1992 Publicado no DOU de 14.12.1992 |
Dá nova redação ao inciso I do art. 39 do Anexo I ao Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990, que consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores. |
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Decreto de 8.12.1992 Publicado no DOU de 9.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$1.003.832.642.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 8.12.1992 Publicado no DOU de 9.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$628.117.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 8.12.1992 Publicado no DOU de 9.12.1992 |
Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$907.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 8.12.1992 Publicado no DOU de 9.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de Cr$ 88.940.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 8.12.1992 Publicado no DOU de 9.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União. em favor da Presidência da República - extintas Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 438.589.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 8.12.1992 Publicado no DOU de 9.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 36.896.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 8.12.1992 Publicado no DOU de 9.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.400.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 8.12.1992 Publicado no DOU de 9.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.968.754.000.00. para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 8.12.1992 Publicado no DOU de 9.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.676.427.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 8.12.1992 Publicado no DOU de 9.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.336.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 8.12.1992 Publicado no DOU de 9.12.1992 |
Autoriza o funcionamento do Curso de Medicina Veterinária da Escola Superior de Agricultura de Lavras. |
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Decreto de 8.12.1992 Publicado no DOU de 9.12.1992 |
Autoriza o funcionamento do Curso de Educação Física das Faculdades Aelis, em Santos-SP. |
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Decreto de 8.12.1992 Publicado no DOU de 9.12.1992 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, a área de terra que menciona. |
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Decreto de 8.12.1992 Publicado no DOU de 9.12.1992 |
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz- CPFL, a área de terra que menciona. |
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Decreto de 8.12.1992 Publicado no DOU de 9.12.1992 |
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade Brasileira de Informática, em Belo Horizonte/ MG. |
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Decreto de 7.12.1992 Publicado no DOU de 8.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$98.670.000.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
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Decreto de 4.12.1992 Publicado no DOU de 7.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Presidência da República - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.631.561.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 4.12.1992 Publicado no DOU de 7.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 105.948.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 4.12.1992 Publicado no DOU de 7.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.645.842.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 4.12.1992 Publicado no DOU de 7.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Vice-Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 248.610.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 4.12.1992 Publicado no DOU de 7.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia (PR) - Fundo de Atividades Espaciais, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 4.12.1992 Publicado no DOU de 7.12.1992 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 41.746.689.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 4.12.1992 Publicado no DOU de 7.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.151.134.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 4.12.1992 Publicado no DOU de 7.12.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 221.572.512.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 4.12.1992 Publicado no DOU de 7.12.1992 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 75.682.805.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 3.12.1992 Publicado no DOU de 4.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 1º.12.1992 Publicado no DOU de 2.12.1992 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 144.123.413.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 1º.12.1992 Publicado no DOU de 2.12.1992 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do extinto Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.233.711.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.11.1992 Publicado no DOU de 1º.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Secretaria da Cultura (PR) - Fundação Biblioteca Nacional, crédito complementar no valor de Cr$ 443.000.000, para reforço de dotações consignadas vigente orçamento. |
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Decreto de 30.11.1992 Publicado no DOU de 1º.12.1992 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde Fundo Nacional de Saúde e do Trabalho e da Administração créditos suplementares no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.11.1992 Publicado no DOU de 1º.12.1992 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.967.614.609.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.11.1992 Publicado no DOU de 1º.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 71.071.355.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.11.1992 Publicado no DOU de 1º.12.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.084.115.275.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.11.1992 Publicado no DOU de 1º.12.1992 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 34.444.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.11.1992 Publicado no DOU de 1º.12.1992 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.268.957.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 30.11.1992 Publicado no DOU de 1º.12.1992 |
Autoriza a descentralização, até 31 de dezembro de 1994, das atividades que menciona e dá outras providências. |
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Decreto de 27.11.1992 Publicado no DOU de 30.11.1992 |
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CAIUÁ - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona. |
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Decreto de 27.11.1992 Publicado no DOU de 30.11.1992 |
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, a área de terra que menciona. |
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Decreto de 27.11.1992 Publicado no DOU de 30.11.1992 |
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas das Faculdades Integradas Riopretense, em São José do Rio Preto, SP. |
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Decreto de 27.11.1992 Publicado no DOU de 30.11.1992 |
Autoriza o funcionamento do Curso de Geografia, das Faculdades Integradas Riopretense, em São José do Rio Preto, São Paulo. |
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Decreto de 27.11.1992 Publicado no DOU de 30.11.1992 |
Autoriza o funcionamento do Curso Engenharia Florestal da União dos Centros de Ensino Superior do Contestado, em Canoinhas, Santa Catarina. |
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Decreto de 27.11.1992 Publicado no DOU de 30.11.1992 |
Dá nova redação ao art. 3° do Decreto n° 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). |
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Decreto de 27.11.1992 Publicado no DOU de 30.11.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 78.326.618.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 27.11.1992 Publicado no DOU de 30.11.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.380.458.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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Decreto de 27.11.1992 Publicado no DOU de 30.11.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.528.688.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 27.11.1992 Publicado no DOU de 30.11.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.851.389.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 27.11.1992 Publicado no DOU de 30.11.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito especial até o limite de Cr$ 806 709.000,00, para os fins que especifica. |
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Decreto de 27.11.1992 Publicado no DOU de 30.11.1992 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do Trabalho e da Administração crédito suplementar no valor de Cr$ 33.637.605.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 27.11.1992 Publicado no DOU de 30.11.1992 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 39.253.857.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Decreto de 27.11.1992 Publicado no DOU de 30.11.1992 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos suplementares no valor de Cr$ 36.16 |
