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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.457.427.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando a autorização contida no art. 1º, da Lei nº 8.309, de 20 de dezembro de 1991,
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.457.427.000,00 (trinta e cinco bilhões, quatrocentos e cinqüenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e sete mil cruzeiros), para atender à programação indicada nos Anexos I e II deste decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos provenientes das fontes abaixo relacionadas, na forma dos Anexos III, IV, V, VI e VII deste decreto, nos montantes especificados:
a) excesso de arrecadação dos recursos vinculados do Tesouro Nacional, no valor de Cr$ 9.583.207.000,00 (nove bilhões, quinhentos e oitenta e três milhões, duzentos e sete mil cruzeiros);
b) excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados de outras fontes, no valor de Cr$ 2.733.367.000,00 (dois bilhões, setecentos e trinta e três milhões, trezentos e sessenta e sete mil cruzeiros);
c) saldos de exercícios anteriores de entidades da Administração Federal indireta e fundos no valor de Cr$ 23.140.853.000,00 (vinte e três bilhões, cento e quarenta milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil cruzeiros).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.1992.
