Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA :

        Art. 1^o  O art. 2^o do Decreto de 20 de outubro de 2003, que institui Grupo de Trabalho para elaborar plano para integração das bases de dados e sistemas para implementação do Programa Bolsa Família, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

"VII - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que fará a supervisão técnica dos trabalhos do Grupo; e

VIII - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de novembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.11.2003