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Presidência
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Atos Complementares à Constituição Federal de 1967
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Nº do ATO |
Sumário |
| 40, de 30.12.1968 Publicado no DOU de 31.12.1969 Retificado no DOU de 10.1.1969 |
Altera os Arts. 13, 24, 26, 99, 136 e revoga o Parágrafo 6º do art. 22 da Constituição de 24/01/1967. |
| 39, de 20.12.1968 Publicado no DOU de 20.12.1969 |
Decreta o recesso do Congresso Nacional. |
| 38, de 13.12.1968 Publicado no DOU de 2.4.1969 |
Decreta, nos termos do Artigo 2º e seus parágrafos, do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968, o recesso do Congresso Nacional, a partir desta data. |
