Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.473, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

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Vigência

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 39.861, de 27 de agosto de 1956;

II - Decreto nº 60.987, de 11 de julho de 1967;

III - Decreto nº 63.552, de 5 de novembro de 1968 ;

IV - Decreto nº 65.581, de 21 de outubro de 1969 ;

V - Decreto nº 66.547, de 11 de maio de 1970 ;

VI - Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978 ;

VII - Decreto nº 84.021, de 24 de setembro de 1979;

VIII - Decreto nº 85.893, de 9 de abril de 1981 ;

IX - Decreto nº 86.417, de 1º de outubro de 1981;

X - Decreto nº 89.133, de 7 de dezembro de 1983;

XI - Decreto nº 90.818, de 17 de janeiro de 1985;

XII - Decreto nº 92.486, de 21 de março de 1986;

XIII - Decreto nº 92.616, de 2 de maio de 1986;

XIV - Decreto nº 92.833, de 26 de junho de 1986;

XV - Decreto nº 93.253, de 12 de setembro de 1986;

XVI - Decreto nº 94.493, de 19 de junho de 1987 ;

XVII - Decreto nº 94.713, de 31 de julho de 1987;

XVIII - Decreto nº 96.655, de 6 de setembro de 1988;

XIX - Decreto nº 96.944, de 12 de outubro de 1988;

XX - Decreto nº 97.706, de 3 de maio de 1989;

XXI - art. 1º ao art. 3º e do art. 5º do Decreto nº 99.177, de 15 de março de 1990;

XXII - art. 21 e do art. 24 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990;

XXIII - Decreto nº 99.189, de 17 de março de 1990;

XXIV - Decreto nº 99.210, de 16 de abril de 1990;

XXV - Decreto nº 99.385, de 12 de julho de 1990;

XXVI - Decreto nº 99.656, de 26 de outubro de 1990;

XXVII - Decreto nº 99.676, de 7 de novembro de 1990;

XXVIII - Decreto nº 99.733, de 26 de novembro de 1990;

XXIX - Decreto nº 99.799, de 14 de dezembro de 1990;

XXX - Decreto nº 33, de 7 de fevereiro de 1991;

XXXI - Decreto de 22 de fevereiro de 1991 , que cria a Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal - CCEAF;

XXXII - Decreto de 13 de março de 1991 , que prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada;

XXXIII - Decreto nº 79, de 5 de abril de 1991 ;

XXXIV - Decreto de 12 de junho de 1991 , que prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada e dá outras providências;

XXXV - Decreto nº 192, de 20 de agosto de 1991;

XXXVI - Decreto de 16 de dezembro de 1991 , que autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, e dá outras providências;

XXXVII - Decreto de 24 de dezembro de 1991 , que suspende, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, a nomeação ou contratação de pessoal, e dá outras providências;

XXXVIII - Decreto nº 432, de 24 de janeiro de 1992;

XXXIX - Decreto nº 458, de 27 de fevereiro de 1992;

XL - Decreto nº 562, de 2 de junho de 1992;

XLI - Decreto de 22 de junho de 1992 , que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Administração, a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho;

XLII - Decreto de 23 de julho de 1992 , que prorroga o prazo do Decreto nº 482, de 26 de março de 1992, que trata do cadastramento de terras públicas;

XLIII - Decreto de 11 de setembro de 1992 , que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 22 de fevereiro de 1991, que cria a Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal - CCEAF;

XLIV - Decreto de 14 de dezembro de 1992 , que cria a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos;

XLV - Decreto de 12 de maio de 1993 , que institui o “Ano Nacional da Educação para o Trânsito - 1994”;

XLVI - Decreto de 8 de junho de 1993 , que institui, sob a coordenação do Advogado-Geral da União, Comissão Especial para examinar a legislação referente à intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras;

XLVII - Decreto de 25 de agosto de 1993 , que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 640.374.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLVIII - Decreto nº 1.044, de 14 de janeiro de 1994;

XLIX - Decreto de 29 de setembro de 1994 , que altera o Decreto de 14 de dezembro de 1992, que criou a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos;

L - Decreto nº 1.309, de 11 de novembro de 1994 ;

LI - Decreto nº 1.310, de 11 de novembro de 1994;

LII - Decreto nº 1.317, de 29 de novembro de 1994;

LIII - Decreto nº 1.415, de 10 de março de 1995;

LIV - Decreto nº 1.614, de 30 de agosto de 1995;

LV - Decreto nº 1.657, de 4 de outubro de 1995;

LVI - Decreto nº 1.686, de 26 de outubro de 1995;

LVII - Decreto nº 1.706, de 17 de novembro de 1995;

LVIII - Decreto nº 1.708, de 20 de novembro de 1995;

LIX - Decreto nº 1.723, de 29 de novembro de 1995;

LX - Decreto nº 1.731, de 6 de dezembro de 1995;

LXI - Decreto nº 1.773, de 4 de janeiro de 1996;

LXII - Decreto nº 1.780, de 10 de janeiro de 1996;

LXIII - Decreto nº 1.790, de 12 de janeiro de 1996 ;

LXIV - Decreto nº 1.794, de 18 de janeiro de 1996;

LXV - Decreto nº 1.801, de 31 de janeiro de 1996;

LXVI - Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996;

LXVII - Decreto nº 1.821, de 28 de fevereiro de 1996;

LXVIII - Decreto nº 1.831, de 04 de março de 1996;

LXIX - Decreto nº 1.858, de 10 de abril de 1996;

LXX - Decreto nº 1.865, de 16 de abril de 1996;

LXXI - Decreto nº 1.890, de 29 de abril de 1996;

LXXII - Decreto nº 1.891, de 2 de maio de 1996;

LXXIII - Decreto nº 1.934, de 18 de junho de 1996;

LXXIV - Decreto nº 1.945, de 28 de junho de 1996;

LXXV - Decreto nº 1.988, de 27 de agosto de 1996;

LXXVI - Decreto nº 1.991, de 29 de agosto de 1996;

LXXVII - Decreto nº 2.008, de 16 de setembro de 1996;

LXXVIII - Decreto nº 2.054, de 31 de outubro de 1996;

LXXIX - Decreto nº 2.058, de 5 de novembro de 1996;

LXXX - Decreto nº 2.094, de 11 de dezembro de 1996;

LXXXI - Decreto nº 2.145, de 14 de fevereiro de 1997;

LXXXII - Decreto nº 2.149, de 14 de fevereiro de 1997;

LXXXIII - Decreto nº 2.155, de 20 de fevereiro de 1997;

LXXXIV - Decreto nº 2.162, de 24 de fevereiro de 1997;

LXXXV - Decreto nº 2.174, de 12 de março de 1997;

LXXXVI - Decreto nº 2.203, de 9 de abril de 1997;

LXXXVII - Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997;

LXXXVIII - Decreto nº 2.263, de 26 de junho de 1997;

LXXXIX - Decreto nº 2.281, de 24 de julho de 1997;

XC - Decreto nº 2.282, de 24 de julho de 1997;

XCI - Decreto nº 2.294, de 4 de agosto de 1997;

XCII - Decreto nº 2.313, de 29 de agosto de 1997;

XCIII - Decreto de 26 de setembro de 1997 , que cria o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada no Nordeste e dá outras providências;

XCIV - Decreto nº 2.337, de 6 de outubro de 1997;

XCV - Decreto nº 2.343, de 9 de outubro de 1997;

XCVI - Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997;

XCVII - Decreto nº 2.371, de 10 de novembro de 1997;

XCVIII - art. 1º ao art. 3º do Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997;

XCIX - Decreto nº 2.404, de 26 de novembro de 1997;

C - Decreto nº 2.409, de 27 de novembro de 1997;

CI - Decreto nº 2.437, de 19 de dezembro de 1997;

CII - Decreto nº 2.470, de 22 de janeiro de 1998;

CIII - Decreto nº 2.533, de 1º de abril de 1998;

CIV - Decreto nº 2.555, de 20 de abril de 1998;

CV - Decreto nº 2.600, de 19 de maio de 1998;

CVI - Decreto nº 2.645, de 29 de junho 1998;

CVII - Decreto nº 2.683, de 21 de julho de 1998;

CVIII - Decreto nº 2.702, de 30 de julho de 1998;

CIX - Decreto nº 2.733, de 11 de agosto de 1998;

CX - Decreto nº 2.804, de 20 de outubro de 1998;

CXI - Decreto nº 2.810, de 22 de outubro de 1998;

CXII - Decreto nº 2.827, de 29 de outubro de 1998;

CXIII - Decreto nº 2.856, de 3 de dezembro de 1998;

CXIV - Decreto nº 2.893, de 22 de dezembro de 1998;

CXV - Decreto nº 2.900, de 23 de dezembro de 1998;

CXVI - Decreto nº 2.901, de 23 de dezembro de 1998;

CXVII - Decreto nº 2.904, de 28 de dezembro de 1998;

CXVIII - Decreto nº 2.951, de 28 de janeiro de 1999;

CXIX - Decreto nº 2.952, de 28 de janeiro de 1999;

CXX - Decreto nº 2.994, de 19 de março de 1999;

CXXI - Decreto nº 3.073, de 28 de maio de 1999;

CXXII - Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999 ;

CXXIII - Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999 ;

CXXIV - Decreto nº 3.103, de 30 de junho de 1999;

CXXV - Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999;

CXXVI - Decreto nº 3.148, de 19 de agosto de 1999 ;

CXXVII - Decreto nº 3.153, de 26 de agosto de 1999;

CXXVIII - Decreto nº 3.177, de 16 de setembro de 1999;

CXXIX - Decreto nº 3.225, de 28 de outubro de 1999;

CXXX - Decreto nº 3.233, de 8 de novembro de 1999 ;

CXXXI - Decreto nº 3.269, de 30 de novembro de 1999 ;

CXXXII - Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999 ;

CXXXIII - Decreto nº 3.333, de 11 de janeiro de 2000 ;

CXXXIV - Decreto nº 3.353, de 27 de janeiro de 2000;

CXXXV - Decreto nº 3.356, de 2 de fevereiro de 2000;

CXXXVI - Decreto nº 3.357, de 2 de fevereiro de 2000 ;

CXXXVII - Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000 ;

CXXXVIII - Decreto nº 3.442, de 27 de abril de 2000;

CXXXIX - Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000;

CXL - Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000;

CXLI - Decreto nº 3.484, de 23 de maio de 2000;

CXLII - Decreto nº 3.497, de 1º de junho de 2000 ;

CXLIII - Decreto nº 3.523, de 26 de junho de 2000;

CXLIV - Decreto nº 3.542, de 11 de julho de 2000 ;

CXLV - Decreto nº 3.560, de 14 de agosto de 2000;

CXLVI - Decreto nº 3.580, de 31 de agosto de 2000 ;

CXLVII - Decreto nº 3.600, de 13 de setembro de 2000 ;

CXLVIII - Decreto nº 3.640, de 23 de outubro de 2000;

CXLIX - Decreto nº 3.671, de 28 de novembro de 2000 ;

CL - Decreto nº 3.672, de 28 de novembro de 2000 ;

CLI - Decreto nº 3.674, de 28 de novembro de 2000;

CLII - Decreto nº 3.688, de 13 de dezembro de 2000 ;

CLIII - Decreto nº 3.705, de 27 de dezembro de 2000 ;

CLIV - Decreto nº 3.706, de 27 de dezembro de 2000;

CLV - Decreto nº 3.707, de 27 de dezembro de 2000;

CLVI - Decreto nº 3.710, de 27 de dezembro de 2000;

CLVII - Decreto nº 3.769, de 8 de março de 2001;

CLVIII - Decreto de 20 de junho de 2001 , que cria a Comissão Setorial de Convívio com o Semi-Árido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais - CSSA, e dá outras providências;

CLIX - Decreto nº 3.884, de 10 de agosto 2001;

CLX - Decreto de 23 de agosto de 2001 , que acresce parágrafo ao art. 1º do Decreto de 20 de junho de 2001, que cria a Comissão Setorial de Convívio com o Semi-Árido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais - CSSA;

CLXI - Decreto de 24 de agosto de 2001 , que cria o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau - CDAC e dá outras providências;

CLXII - Decreto nº 3.905, de 31 de agosto de 2001;

CLXIII - Decreto de 14 de setembro de 2001 , que dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 24 de agosto de 2001, que cria o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau - CDAC;

CLXIV - Decreto nº 4.071, de 3 de janeiro de 2002;

CLXV - Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002;

CLXVI - Decreto nº 4.215, de 3 de maio de 2002;

CLXVII - Decreto nº 4.234, de 15 de maio de 2002;

CLXVIII - Decreto nº 4.331, de 12 de agosto de 2002;

CLXIX - Decreto nº 4.416, de 11 de outubro de 2002;

CLXX - Decreto nº 4.435, de 23 de outubro de 2002;

CLXXI - Decreto nº 4.436, de 23 de outubro de 2002;

CLXXII - Decreto nº 4.555, de 30 de dezembro de 2002;

CLXXIII - Decreto de 15 de janeiro de 2003 , que dispõe sobre a coordenação e a organização de eventos oficiais comemorativos ao Centenário de nascimento do compositor Ary Barroso;

CLXXIV - Decreto nº 4.589, de 7 de fevereiro de 2003;

CLXXV - Decreto nº 4.624, de 21 de março de 2003;

CLXXVI - Decreto nº 4.669, de 9 de abril de 2003;

CLXXVII - Decreto nº 4.674, de 16 de abril de 2003;

CLXXVIII - art. 3º e do art. 12 do Decreto nº 4.675, de 16 de abril de 2003;

CLXXIX - Decreto de 25 de abril de 2003 , que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Venezuela;

CLXXX - Decreto de 28 de abril de 2003 , que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Bolívia;

CLXXXI - Decreto de 12 de maio de 2003 , que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Uruguai;

CLXXXII - Decreto de 22 de maio de 2003 , que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Colômbia;

CLXXXIII - Decreto de 28 de maio de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador;

CLXXXIV - Decreto de 5 de junho de 2003, que institui a Conferência Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências;

CLXXXV - Decreto nº 4.770, de 30 de junho de 2003;

CLXXXVI - Decreto de 18 de julho de 2003 , que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Suriname;

CLXXXVII - Decreto de 31 de julho de 2003 , que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Guiana;

CLXXXVIII - Decreto nº 4.860, de 18 de outubro de 2003;

CLXXXIX - Decreto nº 4.931, de 23 de dezembro de 2003;

CXC - Decreto nº 4.935, de 23 de dezembro de 2003;

CXCI - Decreto nº 5.097, de 2 de junho de 2004;

CXCII - Decreto nº 5.122, de 30 de junho de 2004;

CXCIII - Decreto nº 5.161, de 29 de julho de 2004;

CXCIV - Decreto de 20 de agosto de 2004 , que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Tripartite com o objetivo de promover políticas públicas de igualdade de oportunidades e de tratamento, e de combate a todas as formas de discriminação de gênero e de raça, no emprego e na ocupação;

CXCV - Decreto nº 5.221, de 30 de setembro de 2004;

CXCVI - Decreto nº 5.255, de 27 de outubro de 2004;

CXCVII - Decreto nº 5.312, de 15 de dezembro de 2004;

CXCVIII - Decreto nº 5.354, de 24 de janeiro de 2005;

CXCIX - Decreto nº 5.384, de 3 de março de 2005;

CC - Decreto de 22 de março de 2005, que institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005;

CCI - Decreto nº 5.551, de 26 de setembro de 2005;

CCII - Decreto nº 5.577, de 8 de novembro de 2005;

CCIII - Decreto nº 5.684, de 24 de janeiro de 2006;

CCIV - Decreto nº 5.693, de 7 de fevereiro de 2006;

CCV - Decreto nº 5.763, de 27 de abril de 2006;

CCVI - Decreto nº 6.119, de 25 de maio de 2007;

CCVII - Decreto nº 6.156, de 11 de julho de 2007;

CCVIII - Decreto nº 6.182, de 3 de agosto de 2007;

CCIX - Decreto nº 6.200, de 28 de agosto de 2007;

CCX - Decreto nº 6.201, de 28 de agosto de 2007;

CCXI - Decreto nº 6.202, de 30 de agosto de 2007;

CCXII - Decreto nº 6.222, de 4 de outubro de 2007;

CCXIII - Decreto nº 6.226, de 4 de outubro de 2007;

CCXIV - Decreto nº 6.280, de 3 de dezembro de 2007;

CCXV - Decreto nº 6.434, de 16 de abril de 2008;

CCXVI - Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008;

CCXVII - Decreto nº 6.610, de 22 de outubro de 2008;

CCXVIII - Decreto nº 6.658, de 20 de novembro de 2008;

CCXIX - Decreto nº 6.793, de 10 de março de 2009;

CCXX - Decreto nº 6.813, de 3 de abril de 2009;

CCXXI - Decreto nº 6.817, de 7 de abril de 2009;

CCXXII - Decreto de 14 de maio de 2009, que institui Comissão Intersetorial com a finalidade de coordenar a implementação e o acompanhamento das ações e programas no âmbito dos Ajustes de Colaboração assinados pela Presidência da República Federativa do Brasil e as Regiões Italianas de Úmbria, Marche, Toscana e Emilia Romagna;

CCXXIII - Decreto nº 6.894, de 3 de julho de 2009 ;

CCXXIV - Decreto nº 6.908, de 21 de julho de 2009;

CCXXV - Decreto nº 6.919, de 30 de julho de 2009 ;

CCXXVI - Decreto nº 6.980, de 13 de outubro de 2009 ;

CCXXVII - Decreto nº 6.988, de 21 de outubro de 2009 ;

CCXXVIII - Decreto nº 6.998, de 5 de novembro de 2009 ;

CCXXIX - Decreto nº 7.008, de 12 de novembro de 2009 ;

CCXXX - Decreto nº 7.062, de 13 de janeiro de 2010;

CCXXXI - Decreto nº 7.080, de 26 de janeiro de 2010 ;

CCXXXII - Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010;

CCXXXIII - Decreto nº 7.255, de 4 de agosto de 2010;

CCXXXIV - Decreto nº 7.280, de 31 de agosto de 2010;