O Presidente do Conselho de Ministros, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional - Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos de The London & Lancashire Insurance Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País, pelo Decreto nº 4.901 de 16 de março de 1872, conforme deliberação da Assembléia Geral, na reunião extraordinária realizada em 24 de fevereiro do corrente ano em sua sede.

Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Brasília, 20 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES

Ulysses Guimarães

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.1962

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