Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.792, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

 Vigência

Altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) três FCE 1.05;

b) uma FCE 2.10; e

c) uma FCE 2.07; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o INCRA:

a) dez CCE 1.05;

b) três CCE 2.10;

c) um CCE 2.07;

d) doze CCE 2.05;

e) uma FCE 1.13;

f) duas FCE 2.07; e

g) nove FCE 2.05.

Art. 2º  Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º  O Anexo II ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º  Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg;

II - aos prazos para apostilamentos;

III - ao regimento interno;

IV - à permuta entre CCE e FCE;

V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do INCRA.

Art. 5º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024:

I - o art. 4º; e

II - o Anexo III.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2025.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO INCRA PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

FCE 1.05

0,60

3

1,80

FCE 2.10

1,27

1

1,27

FCE 2.07

0,83

1

0,83

TOTAL

5

3,90

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O INCRA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O INCRA

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.05

1,00

10

10,00

CCE 2.10

2,12

3

6,36

CCE 2.07

1,39

1

1,39

CCE 2.05

1,00

12

12,00

SUBTOTAL 1

26

29,75

FCE 1.13

2,47

1

2,47

FCE 1.07

0,83

2

1,66

FCE 2.05

0,60

9

5,40

SUBTOTAL 2

12

9,53

TOTAL

38

39,28

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-15

5,41

1

5,41

-

-

-1

-5,41

CCE-13

4,12

2

8,24

-

-

-2

-8,24

CCE-10

2,12

-

-

1

2,12

1

2,12

CCE-5

1,00

-

-

20

20,00

20

20,00

FCE-15

3,25

1

3,25

-

-

-1

-3,25

FCE-10

1,27

6

7,62

-

-

-6

-7,62

FCE-5

0,60

-

-

4

2,40

4

2,40

TOTAL

10

24,52

25

24,52

15

0,00

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/ Nº

DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

PRESIDÊNCIA

1

Presidente

CCE 1.17

 

2

Assessor

CCE 2.13

 

2

Assessor

FCE 2.13

 

2

Assistente

CCE 2.07

 

2

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

      

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.07

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

2

Assistente

FCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

      

Assessoria de Comunicação Social e Eventos

1

Chefe de Assessoria

FCE 1.13

 

1

Assistente

FCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

      

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

      

CÂMARA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO AGRÁRIA

1

Diretor

CCE 1.15

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

1

Assistente

FCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

      

DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

13

Chefe

FCE 1.07

 

1

Assistente

FCE 2.07

 

4

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

3

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

      

DIRETORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.12

 

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

      

DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

6

Chefe

CCE 1.07

Divisão

9

Chefe

FCE 1.07

 

3

Assistente

CCE 2.07

 

2

Assistente

FCE 2.07

 

4

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

6

Assistente Técnico

FCE 2.05

Serviço

1

Chefe

CCE 1.05

Serviço

13

Chefe

FCE 1.05

 

      

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

FCE 1.15

 

1

Subprocurador-Chefe

FCE 1.13

Coordenação-Geral

5

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

2

Assistente

CCE 2.09

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

 

6

Assistente

FCE 2.07

Serviço

30

Chefe

FCE 1.06

 

6

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

15

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

8

Assistente Técnico

FCE 2.04

 

      

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

FCE 1.13

 

1

Assistente

FCE 2.07

 

2

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

      

CORREGEDORIA-GERAL

1

Corregedor-Geral

FCE 1.13

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

 

1

Assistente

FCE 2.07

Serviço

6

Chefe

FCE 1.05

 

      

OUVIDORIA

1

Ouvidor

CCE 1.13

 

1

Assistente

FCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

      

DIRETORIA DE GOVERNANÇA DA TERRA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Divisão

11

Chefe

FCE 1.07

 

1

Assistente

FCE 2.07

 

8

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

      

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Divisão

10

Chefe

FCE 1.07

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

5

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

      

DIRETORIA DE OBTENÇÃO DE TERRAS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.07

Divisão

8

Chefe

FCE 1.07

 

1

Assistente

FCE 2.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

5

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

      

DIRETORIA DE TERRITÓRIOS ǪUILOMBOLAS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

4

Chefe

FCE 1.07

 

4

Assistente

FCE 2.07

 

3

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

      

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

22

Superintendente Regional

CCE 1.13

 

8

Superintendente Regional

FCE 1.13

Divisão

145

Chefe

FCE 1.07

 

20

Assistente

CCE 2.07

 

10

Assistente

FCE 2.07

Serviço

4

Chefe

FCE 1.05

 

12

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

161

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

30

Assistente Técnico

FCE 2.03

 

30

Assistente Técnico

FCE 2.02

 

      

UNIDADES AVANÇADAS

13

Chefe

CCE 1.05

 

32

Chefe

FCE 1.05

 

      

UNIDADES AVANÇADAS ESPECIAIS

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

 

2

Assistente Técnico

FCE 2.05

 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INCRA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

7,08

1

7,08

1

7,08

CCE 1.15

5,41

5

27,05

5

27,05

CCE 1.13

4,12

26

107,12

26

107,12

CCE 1.07

1,39

8

11,12

8

11,12

CCE 1.05

1,00

4

4,00

14

14,00

CCE 2.13

4,12

2

8,24

2

8,24

CCE 2.10

2,12

4

8,48

7

14,84

CCE 2.09

1,67

2

3,34

2

3,34

CCE 2.07

1,39

28

38,92

29

40,31

CCE 2.05

1,00

18

18,00

30

30,00

SUBTOTAL 1

98

233,35

124

263,10

FCE 1.15

3,25

4

13,00

4

13,00

FCE 1.13

2,47

39

96,33

40

98,80

FCE 1.10

1,27

3

3,81

3

3,81

FCE 1.07

0,83

204

169,32

206

170,98

FCE 1.06

0,70

30

21,00

30

21,00

FCE 1.05

0,60

59

35,40

56

33,60

FCE 2.13

2,47

2

4,94

2

4,94

FCE 2.12

1,86

2

3,72

2

3,72

FCE 2.10

1,27

7

8,89

6

7,62

FCE 2.07

0,83

33

27,39

32

26,56

FCE 2.05

0,60

207

124,20

216

129,60

FCE 2.04

0,44

8

3,52

8

3,52

FCE 2.03

0,37

30

11,10

30

11,10

FCE 2.02

0,21

30

6,30

30

6,30

SUBTOTAL 2

658

528,92

665

534,55

TOTAL

756

762,27

789

797,65

” (NR)

*