Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.717, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

 Art. 1º  O Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º  ................................................................................................................

Parágrafo único.  ..................................................................................................

I - dezoito de Grã-Cruz;

II - trinta de Grande Oficial;

III - trinta e seis de Comendador;

IV - quarenta e dois de Oficial; e

V - oitenta de Cavaleiro.” (NR)

Art. 2º  Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 12.320, de 18 de dezembro de 2024, na parte em que altera os incisos I a IV do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003.