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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.669, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

  Vigência

Altera o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - do Ministério da Igualdade Racial para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) quatro CCE 1.07;

b) uma FCE 1.15;

c) uma FCE 1.13;

d) quatro FCE 1.07; e

e) duas FCE 1.05; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Igualdade Racial:

a) um CCE 1.15;

b) um CCE 1.13;

c) dois CCE 1.10;

d) um CCE 2.14;

e) três CCE 2.13;

f) três CCE 3.13;

g) uma FCE 1.10; e

h) uma FCE 2.06.

Art. 2º  Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º  O Anexo II ao Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.949, de 12 de março de 2024:

I - o art. 3º; e

II - o Anexo III.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 13 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Esther Dweck

Anielle Francisco da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2025

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO MIR PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.07

1,39

4

5,56

SUBTOTAL 1

4

5,56

FCE 1.15

3,25

1

3,25

FCE 1.13

2,47

1

2,47

FCE 1.07

0,83

4

3,32

FCE 1.05

0,60

2

1,20

SUBTOTAL 2

8

10,24

TOTAL

12

15,80

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O MIR

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,41

1

5,41

CCE 1.13

4,12

1

4,12

CCE 1.10

2,12

2

4,24

CCE 2.14

4,63

1

4,63

CCE 2.13

4,12

3

12,36

CCE 3.13

4,12

3

12,36

SUBTOTAL 1

11

43,12

FCE 1.10

1,27

1

1,27

FCE 2.06

0,70

1

0,70

SUBTOTAL 2

2

1,97

TOTAL

13

45,09

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-15

5,41

-

-

1

5,41

1

5,41

CCE-14

4,63

-

-

1

4,63

1

4,63

CCE-13

4,12

-

-

7

28,84

7

28,84

CCE-7

1,39

5

6,95

-

-

-5

-6,95

CCE-5

1,00

3

3,00

-

-

-3

-3,00

FCE-15

3,25

4

13,00

-

-

-4

-13,00

FCE-13

2,47

4

9,88

-

-

-4

-9,88

FCE-7

0,83

6

4,98

-

-

-6

-4,98

FCE-6

0,70

-

-

1

0,70

1

0,70

FCE-5

0,60

3

1,80

-

-

-3

-1,80

TOTAL

25

39,61

10

39,58

-15

-0,03

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

ASSESSORIA ESPECIAL DO MINISTRO

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.16

 

2

Assessor Especial

CCE 2.15

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.15

 

2

Assessor

CCE 2.14

 

3

Assessor

CCE 2.13

 

3

Gerente de Projeto

CCE 3.13

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.07

 

 

 

 

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE

1

Chefe de Assessoria

FCE 1.14

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Divisão

1

Chefe

CCE 1.07

 

 

 

 

ASSESSORIA INTERNACIONAL

1

Chefe da Assessoria

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.12

 

 

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.15

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.12

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

 

 

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

 

 

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria Especial

FCE 1.15

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

 

 

 

 

OUVIDORIA

1

Ouvidor

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

 

 

 

 

CORREGEDORIA

1

Corregedor

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

FCE 1.15

 

1

Consultor Jurídico Adjunto

FCE 1.14

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

CCE 1.18

 

1

Secretário-Executivo Adjunto

CCE 1.16

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

CCE 1.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

 

 

 

 

DIRETORIA DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.07

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação

4

Coordenador

CCE 1.10

Divisão

4

Chefe

CCE 1.07

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

 

 

 

 

SECRETARIA DE GESTÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.07

 

 

 

 

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

 

 

 

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

 

 

 

 

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

 

 

 

 

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS, COMBATE E SUPERAÇÃO DO RACISMO

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.07

 

 

 

 

DIRETORIA DE POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

 

 

 

 

 

 

 

 

DIRETORIA DE POLÍTICAS DE COMBATE E SUPERAÇÃO DO RACISMO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

 

 

 

 

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA QUILOMBOLAS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA, POVOS DE TERREIROS E CIGANOS

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.07

 

 

 

 

DIRETORIA DE POLÍTICAS PARA QUILOMBOLAS E CIGANOS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

 

 

 

 

DIRETORIA DE POLÍTICAS PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA E DE TERREIROS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

 

 

 

 

CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

1

Secretário-Executivo

CCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

7,65

1

7,65

1

7,65

SUBTOTAL 1

1

7,65

1

7,65

CCE 1.17

7,08

3

21,24

3

21,24

CCE 1.16

6,23

2

12,46

2

12,46

CCE 1.15

5,41

8

43,28

9

48,69

CCE 1.13

4,12

19

78,28

20

82,40

CCE 1.12

3,10

2

6,20

2

6,20

CCE 1.10

2,12

29

61,48

31

65,72

CCE 1.07

1,39

30

41,70

26

36,14

CCE 2.15

5,41

2

10,82

2

10,82

CCE 2.14

4,63

1

4,63

2

9,26

CCE 2.13

4,12

-

-

3

12,36

CCE 3.13

4,12

-

-

3

12,36

SUBTOTAL 2

96

280,09

103

317,65

FCE 1.15

3,25

5

16,25

4

13,00

FCE 1.14

2,78

2

5,56

2

5,56

FCE 1.13

2,47

13

32,11

12

29,64

FCE 1.10

1,27

19

24,13

20

25,40

FCE 1.07

0,83

19

15,77

15

12,45

FCE 1.05

0,60

2

1,20

-

-

FCE 2.06

0,70

-

-

1

0,70

SUBTOTAL 3

60

95,02

54

86,75

TOTAL

157

382,76

158

412,05

” (NR)

*