Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2^o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 84 da Lei n^o 9.995, de 25 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica reaberto, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2000, no valor de R$ 2.514.879.000,00 (dois bilhões, quinhentos e quatorze milhões, oitocentos e setenta e nove mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, o crédito especial aberto pela Lei n^o 10.126, de 21 de dezembro de 2000, para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.

Art. 2^o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2001(Edição extra)

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