O presidente do conselho e ministros, usando da atribuição que lhe confere o artigo 1º do ato Adicional à Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 5.573, de 14 de junho de 1943;

     Considerando que há irregularidades nas prestações do serviço de energia elétrica objeto da concessão de que é titular a Prefeitura Municipal de Carangola;

     Considerando que tais irregularidades impõem a presença de agente do poder concedente à frente do serviço, para sua perfeita regularização;

     Considerando que essa providência foi solicitada pelo Prefeito Municipal de Carangola,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a intervenção administrativa na concessão do serviço público de energia elétrica do que é titular a Prefeitura Municipal de Carangola, Estado de Minas Gerais, durante o prazo necessário à regularização do mesmo serviço.

§ 1º O interventor desempenhará as funções de acôrdo com as instruções que forem expedidas pelo Ministério das Minas e Energia.

§ 2º O prazo de que trata êste artigo não deverá execeder de um (1) ano, podendo, entretanto, ser prorrogado pelo Ministro das Minas e Energia, se a juízo dêste, ocorrer motivo relevante.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 17 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES

Alfredo Nasser

Gabriel Passos

   Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.1961 e retificado no DOU de 22.11.1961.

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