DECRETO N^o 56.533, DE 5 DE JULHO DE 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 27.084, de 12 de agôsto de 1949,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no inciso I - Indústria, da Relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.084, de 12 de agôsto de 1949, a indústria de acumuladores elétricos, porém ùnicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica, excluídos todos os demais serviços.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.1965

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