D12934

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.934, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Vigência

Altera o Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CD I;

b) quatro CD II;

c) dois CGE I;

d) quinze CGE II;

e) trinta e três CGE III;

f) sete CA I;

g) cinco CA II;

h) trinta e quatro CCT V;

i) setenta CCT IV;

j) doze CCT III;

k) dezesseis CCT II; e

l) trinta e oito CCT I; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a ANS:

a) um CCE 1.18;

b) quatro CCE 1.17;

c) dois CCE 1.16;

d) dois CCE 1.15;

e) quatro CCE 1.14;

f) um CCE 1.13;

g) quatro CCE 1.12;

h) três CCE 1.09;

i) um CCE 1.06;

j) um CCE 2.08;

k) um CCE 2.07;

l) um CCE 2.04;

m) quatro FCE 1.16;

n) treze FCE 1.15;

o) vinte e uma FCE 1.14;

p) sete FCE 1.13;

q) dez FCE 1.12;

r) setenta e seis FCE 1.11;

s) três FCE 1.10;

t) quarenta e quatro FCE 1.09;

u) três FCE 1.07;

v) quatro FCE 1.06;

w) uma FCE 2.15;

x) uma FCE 2.14;

y) quatro FCE 2.13;

z) quatro FCE 2.12;

aa) cinco FCE 2.11;

ab) duas FCE 2.10;

ac) trinta e cinco FCE 2.09;

ad) seis FCE 2.08;

ae) treze FCE 2.07;

af) oito FCE 2.06;

ag) oito FCE 2.05;

ah) cinco FCE 2.04;

ai) duas FCE 2.03; e

aj) três FCE 2.02.

Art. 2º Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto nos art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANS, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4^o .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IV - Ouvidoria;

V - Corregedoria; e

VI - Auditoria Interna.

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre a estruturação, as atribuições e a vinculação da Procuradoria, da Ouvidoria, da Corregedoria, da Auditoria e das demais unidades organizacionais, observado o disposto neste Regulamento.” (NR)

“Art. 9^o .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IV - aprovar o regimento interno e definir a área de atuação, a organização, a competência, a estrutura de cada Diretoria, da Procuradoria, da Corregedoria, da Ouvidoria, da Auditoria Interna e das demais unidades organizacionais e as atribuições de seus dirigentes;

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 11. ......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 2^o A indicação para provimento do cargo de Procurador-Chefe da ANS será submetida ao Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no art. 8º-A do Decreto n^o 9.794, de 14 de maio de 2019.” (NR)

“Art. 17. São atribuições do Procurador-Chefe:

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 18. A Ouvidoria atuará com independência, sem vinculação hierárquica com a Diretoria Colegiada, a Câmara de Saúde Suplementar ou seus integrantes, a Corregedoria, a Procuradoria ou a Auditoria Interna.

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 19. .....................................................................................................

I - formular e encaminhar as denúncias e as reclamações aos órgãos competentes, em especial à Diretoria Colegiada, à Procuradoria, à Corregedoria e à Auditoria Interna da ANS, e ao Ministério Público; e

...........................................................................................................” (NR)

“Seção IX

Da Auditoria Interna

Art. 22-A. À Auditoria Interna compete:

I - analisar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos das unidades organizacionais, de forma independente e objetiva;

II - prestar serviços de avaliação e de consultoria voltados à estruturação e ao funcionamento dos mecanismos de gestão de risco e de controles internos;

III - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da ANS e sobre as tomadas de contas especiais; e

IV - realizar a interlocução junto aos órgãos de controle interno e externo para atendimento de demandas decorrentes de auditorias, fiscalizações e requisições de informações.

Parágrafo único. Os serviços de consultoria de que trata o inciso II do caput serão prestados por solicitação específica da Diretoria Colegiada.” (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.

Art. 6º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da ANS.

Art. 7º Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANS, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Parágrafo único. No processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 8º Até 31 de agosto de 2026, a ANS promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cilair Rodrigues de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA ANS PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CD I	9,18	1	9,18
CD II	7,81	4	31,24
CGE I	6,69	2	13,38
CGE II	5,95	15	89,25
CGE III	5,58	33	184,14
CA I	5,95	7	41,65
CA II	5,58	5	27,90
CCT V	1,41	34	47,94
CCT IV	0,96	70	67,20
CCT III	0,45	12	5,40
CCT II	0,40	16	6,40
CCT I	0,36	38	13,68
TOTAL		237	537,36

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ANS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A ANS
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	9,12	1	9,12
CCE 1.17	7,99	4	31,96
CCE 1.16	6,69	2	13,38
CCE 1.15	5,81	2	11,62
CCE 1.14	4,97	4	19,88
CCE 1.13	4,12	1	4,12
CCE 1.12	3,10	4	12,40
CCE 1.09	1,66	3	4,98
CCE 1.06	1,17	1	1,17
CCE 2.08	1,60	1	1,60
CCE 2.07	1,39	1	1,39
CCE 2.04	0,44	1	0,44
SUBTOTAL 1		25	112,06
FCE 1.16	4,01	4	16,04
FCE 1.15	3,49	13	45,37
FCE 1.14	2,98	21	62,58
FCE 1.13	2,47	7	17,29
FCE 1.12	1,86	10	18,60
FCE 1.11	1,48	76	112,48
FCE 1.10	1,27	3	3,81
FCE 1.09	1,00	44	44,00
FCE 1.07	0,83	3	2,49
FCE 1.06	0,70	4	2,80
FCE 2.15	3,49	1	3,49
FCE 2.14	2,98	1	2,98
FCE 2.13	2,47	4	9,88
FCE 2.12	1,86	4	7,44
FCE 2.11	1,48	5	7,40
FCE 2.10	1,27	2	2,54
FCE 2.09	1,00	35	35,00
FCE 2.08	0,96	6	5,76
FCE 2.07	0,83	13	10,79
FCE 2.06	0,70	8	5,60
FCE 2.05	0,60	8	4,80
FCE 2.04	0,44	5	2,20
FCE 2.03	0,37	2	0,74
FCE 2.02	0,21	3	0,63
SUBTOTAL 2		282	424,71
TOTAL		307	536,77

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º-A E ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-18	9,12	-	-	1	9,12	1	9,12
CCE-17	7,99	-	-	4	31,96	4	31,96
CCE-16	6,69	-	-	2	13,38	2	13,38
CCE-15	5,81	-		2	11,62	2	11,62
CCE-14	4,97	-	-	4	19,88	4	19,88
CCE-13	4,12	-	-	1	4,12	1	4,12
CCE-12	3,10	-	-	4	12,40	4	12,40
CCE-9	1,66	-	-	3	4,98	3	4,98
CCE-8	1,60	-	-	1	1,60	1	1,60
CCE-7	1,39	-	-	1	1,39	1	1,39
CCE-6	1,17	-	-	1	1,17	1	1,17
CCE-4	0,44	-	-	1	0,44	1	0,44
FCE-16	4,01	-	-	4	16,04	4	16,04
FCE-15	3,49	-	-	14	48,86	14	48,86
FCE-14	2,98	-	-	22	65,56	22	65,56
FCE-13	2,47	-	-	11	27,17	11	27,17
FCE-12	1,86	-	-	14	26,04	14	26,04
FCE-11	1,48	-	-	81	119,88	81	119,88
FCE-10	1,27	-	-	5	6,35	5	6,35
FCE-9	1,00	-	-	79	79,00	79	79,00
FCE-8	0,96	-	-	6	5,76	6	5,76
FCE-7	0,83	-	-	16	13,28	16	13,28
FCE-6	0,70	-	-	12	8,40	12	8,40
FCE-5	0,60	-	-	8	4,80	8	4,80
FCE-4	0,44	-	-	5	2,20	5	2,20
FCE-3	0,37	-	-	2	0,74	2	0,74
FCE-2	0,21	-	-	3	0,63	3	0,63
CD-I	9,18	1	9,18	-	-	-1	-9,18
CD-II	7,81	4	31,24	-	-	-4	-31,24
CGE-I	6,69	2	13,38	-	-	-2	-13,38
CGE-II	5,95	15	89,25	-	-	-15	-89,25
CGE-III	5,58	33	184,14	-	-	-33	-184,14
CA-I	5,95	7	41,65	-	-	-7	-41,65
CA-II	5,58	5	27,90	-	-	-5	-27,90
CCT-V	1,41	34	47,94	-	-	-34	-47,94
CCT-IV	0,96	70	67,20	-	-	-70	-67,20
CCT-III	0,45	12	5,40	-	-	-12	-5,40
CCT-II	0,40	16	6,40	-	-	-16	-6,40
CCT-I	0,36	38	13,68	-	-	-38	-13,68
TOTAL		237	537,36	307	536,77	70	-0,59

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
DIRETORIA COLEGIADA	1	Diretor-Presidente	CCE 1.18
	4	Diretor	CCE 1.17
PROCURADORIA	1	Procurador-Chefe	FCE 1.15
OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.15
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.15
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	FCE 1.15
	2		CCE 1.16
	4		FCE 1.16
	2		CCE 1.15
	9		FCE 1.15
	1		FCE 2.15
	4		CCE 1.14
	21		FCE 1.14
	1		FCE 2.14
	1		CCE 1.13
	7		FCE 1.13
	4		FCE 2.13
	4		CCE 1.12
	10		FCE 1.12
	4		FCE 2.12
	76		FCE 1.11
	5		FCE 2.11
	3		FCE 1.10
	2		FCE 2.10
	3		CCE 1.09
	44		FCE 1.09
	35		FCE 2.09
	1		CCE 2.08
	6		FCE 2.08
	3		FCE 1.07
	1		CCE 2.07
	13		FCE 2.07
	1		CCE 1.06
	4		FCE 1.06
	8		FCE 2.06
	8		FCE 2.05
	1		CCE 2.04
	5		FCE 2.04
	2		FCE 2.03
	3		FCE 2.02

b) QUADRO RESUMO DOS CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	9,12	-	-	1	9,12
SUBTOTAL 1		-	-	1	9,12
CCE 1.17	7,99	-	-	4	31,96
CCE 1.16	6,69	-	-	2	13,38
CCE 1.15	5,81	-	-	2	11,62
CCE 1.14	4,97	-	-	4	19,88
CCE 1.13	4,12	-	-	1	4,12
CCE 1.12	3,10	-	-	4	12,40
CCE 1.09	1,66	-	-	3	4,98
CCE 1.06	1,17	-	-	1	1,17
CCE 2.08	1,60	-	-	1	1,60
CCE 2.07	1,39	-	-	1	1,39
CCE 2.04	0,44	-	-	1	0,44
SUBTOTAL 2		-	-	24	102,94
FCE 1.16	4,01	-	-	4	16,04
FCE 1.15	3,49	-	-	13	45,37
FCE 1.14	2,98	-	-	21	62,58
FCE 1.13	2,47	-	-	7	17,29
FCE 1.12	1,86	-	-	10	18,60
FCE 1.11	1,48	-	-	76	112,48
FCE 1.10	1,27	-	-	3	3,81
FCE 1.09	1,00	-	-	44	44,00
FCE 1.07	0,83	-	-	3	2,49
FCE 1.06	0,70	-	-	4	2,80
FCE 2.15	3,49	-	-	1	3,49
FCE 2.14	2,98	-	-	1	2,98
FCE 2.13	2,47	-	-	4	9,88
FCE 2.12	1,86	-	-	4	7,44
FCE 2.11	1,48	-	-	5	7,40
FCE 2.10	1,27	-	-	2	2,54
FCE 2.09	1,00	-	-	35	35,00
FCE 2.08	0,96	-	-	6	5,76
FCE 2.07	0,83	-	-	13	10,79
FCE 2.06	0,70	-	-	8	5,60
FCE 2.05	0,60	-	-	8	4,80
FCE 2.04	0,44	-	-	5	2,20
FCE 2.03	0,37	-	-	2	0,74
FCE 2.02	0,21	-	-	3	0,63
SUBTOTAL 3		-	-	282	424,71
CD I	9,18	1	9,18	-	-
CD II	7,81	4	31,24	-	-
CGE I	6,69	2	13,38	-	-
CGE II	5,95	15	89,25	-	-
CGE III	5,58	33	184,14	-	-
CA I	5,95	7	41,65	-	-
CA II	5,58	5	27,90	-	-
CCT V	1,41	34	47,94	-	-
CCT IV	0,96	70	67,20	-	-
CCT III	0,45	12	5,40	-	-
CCT II	0,40	16	6,40	-	-
CCT I	0,36	38	13,68	-	-
SUBTOTAL 4		237	537,36	-	-
TOTAL		237	537,36	307	536,77

” (NR)