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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição

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Atos

Ementa

Decreto Legislativo nº 261, de 25.11.2015
Publicado no DOU de  26.11.2015
Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013.
Decreto nº 9.522, de 8.10.2018
Publicado no DOU de 9.10.2018
Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.
Decreto Legislativo nº 186, de 9.7.2008
Publicado no DOU de 10.7.2008
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
Decreto nº 6.949, de 25.8.2009
Publicado no DOU de 25.8.2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.