A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

        Art. 1.º Fica acrescido, no art. 55, o § 4.º, com a seguinte redação:

Art. 55. ................

................................

§ 4.º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

        Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.