DECRETO Nº 5.553 DE 6 DE MAIO DE 1940.

    O Presidente da República :

    Usando da atribuição que lhe confere o art. 74 da Constituição,

    decreta:

    Art. 1º Ficam dispensadas, para os fins de registro de estrangeiros, as formalidades exigidas pelo art. 136, n. 7, do Decreto número 4.857, de 9 de novembro de 1939.

    Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 6 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

Getulio Vargas
Francisco Campos.

CLBR PUB 31/12/1940 004 000220 1 Coleção de Leis do Brasil