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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE DEZEMBRO DE 2025
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| Data de Publicação no D.O.U. |
Atos Publicados |
| 4 dezembro de 2025 | Decreto nº 12.766, de 3.12.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Londrina Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná. |
| 3 dezembro de 2025 | Lei nº 15.279, de 2.12.2025 - Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública. |
| 1º dezembro de 2025 - Edição extra | Medida Provisória nº 1.326, de 1º.12.2025 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos. |
| 1º dezembro de 2025 - Edição extra |
Lei nº 15.278, de
1º.12.2025 -
Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a
receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025. Lei nº 15.277, de 1º.12.2025 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 34.328.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| 1º dezembro de 2025 |
Lei nº 15.276, de
28.11.2025 -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009,
para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino. Decreto nº 12.765, de 28.11.2025 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Decreto nº 12.764, de 28.11.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Mensagem de Veto Total nº 1.802, de 28.11.2025 - Projeto de Lei nº 2.621, de 2023, que “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.”. |
