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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.580, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

Vigência

Altera o Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro:

I - um CCE 1.13;

II - dois CCE 3.10;

III - duas FCE 1.12; e

IV - três FCE 4.10.

Art. 2º  Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º  O Anexo II ao Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021:

I - o art. 4º; e

II - o Anexo III.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 6 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2025.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS para a Fundação JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – FUNDACENTRO:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA A FUNDACENTRO

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.13

4,12

1

4,12

CCE 3.10

2,12

2

4,24

SUBTOTAL 1

3

8,36

FCE 1.12

1,86

2

3,72

FCE 4.10

1,27

3

3,81

SUBTOTAL 2

5

7,53

TOTAL

8

15,89

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-13

4,12

-

-

1

4,12

1

4,12

CCE-10

2,12

-

-

2

4,24

2

4,24

FCE-15

3,25

4

13,00

-

-

-4

-13,00

FCE-12

1,86

-

-

2

3,72

2

3,72

FCE-10

1,27

-

-

2

2,54

2

2,54

FCE-7

0,83

2

1,66

-

-

-2

-1,66

TOTAL

6

14,66

7

14,62

1

-0,04

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – FUNDACENTRO:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

 

1

Presidente

CCE 1.17

Diretoria

2

Diretor

CCE 1.15

Diretoria

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

Auditoria Interna

1

Auditor-Chefe

FCE 1.13

Corregedoria

1

Corregedor

FCE 1.13

 

1

Assessor

CCE 2.13

 

1

Assessor

FCE 2.13

 

3

Gerente de Projeto

CCE 3.13

 

2

Gerente de Projeto

FCE 3.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.12

Coordenação

8

Coordenador

FCE 1.10

Procuradoria

1

Procurador-Chefe

FCE 1.10

 

3

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

2

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

 

6

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

 

3

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.10

Serviço

1

Chefe

FCE 1.06

 

2

Assistente Técnico

FCE 2.06

Serviço

17

Chefe

FCE 1.05

Seção

1

Chefe

FCE 1.03

Setor

20

Chefe

FCE 1.02

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDACENTRO:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

7,08

1

7,08

1

7,08

CCE 1.15

5,41

2

10,82

2

10,82

CCE 1.13

4,12

-

-

1

4,12

CCE 2.13

4,12

1

4,12

1

4,12

CCE 2.10

2,12

3

6,36

3

6,36

CCE 3.13

4,12

3

12,36

3

12,36

CCE 3.10

2,12

-

-

2

4,24

SUBTOTAL 1

10

40,74

13

49,10

FCE 1.15

3,25

1

3,25

1

3,25

FCE 1.13

2,47

5

12,35

5

12,35

FCE 1.12

1,86

-

-

2

3,72

FCE 1.10

1,27

9

11,43

9

11,43

FCE 1.06

0,70

1

0,70

1

0,70

FCE 1.05

0,60

17

10,20

17

10,20

FCE 1.03

0,37

1

0,37

1

0,37

FCE 1.02

0,21

20

4,20

20

4,20

FCE 2.13

2,47

1

2,47

1

2,47

FCE 2.06

0,70

2

1,40

2

1,40

FCE 3.13

2,47

2

4,94

2

4,94

FCE 3.10

1,27

6

7,62

6

7,62

FCE 4.10

1,27

-

-

3

3,81

SUBTOTAL 2

65

58,93

70

66,46

TOTAL

75

99,67

83

115,56

           

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