A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O parágrafo único do art. 7^o da Lei n^o 11.668, de 2 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 7^o  .........................................................................................................................

Parágrafo único.  A ECT deverá concluir as contratações a que se refere este artigo até 30 de setembro de 2012.” (NR) 

Art. 2^o  A Lei n^o 11.668, de 2 de maio de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7^o-A: 

“Art. 7^o-A.  As novas Agências de Correios Franqueadas - ACF terão prazo de 12 (doze) meses para fazer as adequações e padronizações definidas pelas normas técnicas e manuais da ECT.” 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 7 de abril de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2011