COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA

RESOLUÇÃO Nº 160, DE 17 DE ABRIL DE 2020

 O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em plenária virtual encerrada em 17 de abril de 2020, 

CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19),

 CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19),

CONSIDERANDO que o art. 5º da Instrução Normativa no 19, de 12 de março de 2020, do Ministério da Economia, determina a suspensão e eventos e reuniões com elevado número de pessoas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19),

 CONSIDERANDO que o art. 11, inc. I, do Regimento Interno do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, prevê que o Plenário reunir-se-á em sessão presencial, a cada 4 (quatro) meses,

 CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazos mais céleres para a convocação e deliberação do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil acerca de matérias consideradas urgentes,

 RESOLVEU: 

Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes para realização das reuniões do Plenário do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (CG ICP-Brasil) durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). 

Art. 2º Enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) todas as reuniões ordinárias ou extraordinárias do Plenário do CG ICP-Brasil serão realizadas obrigatória e exclusivamente em sessão virtual (Plenário Virtual), na forma prevista no art. 28 do Regimento Interno.

§1º Em casos de regulamentações urgentes, devidamente justificadas pela Secretaria Executiva, a convocação para a sessão virtual poderá ser realizada com antecedência de 1 (um) dia útil, com igual prazo para deliberação, observadas as demais regras dispostas no art. 28 do Regimento Interno.

§2º Fica suspenso o disposto no §3º do art. 28, enquanto perdurar o estado de emergência a que se refere esta Resolução. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). 

THIAGO MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2020