O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Artigo único - A proclamação, pelo Superior Tribunal Eleitoral, do Presidente da República eleito em 2 de dezembro de 1945, independerá da solução final das dúvidas, impugnações ou recursos suscitados ou interpostos, desde que a votação impugnada não possa alterar a colocação já obtida pelos candidatos, segundo os votos apurados.

Rio de Janeiro, em 23 de janeiro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES

A. de Sampaio Dória

Jorge Dodsworth Martins

Canrobert Pereira da Costa

P. Leão Veloso

J. Pires do Rio

Maurício Joppert da Silva

Theodureto de Camargo

Raul Leitão da Cunha

R. Carneiro de Mendonça

Armando F. Trompowsky.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 23.1.1946

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