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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 84.476, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1980
| Revogado pelo Decreto de 10 de maio de 1991 |
Revoga dispositivo do Decreto n° 71.834, de 12 de fevereiro de 1973. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, DF, 11 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Delio Jardim de Mattos
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 12.2.1980
