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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.308, DE 5 DE MAIO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição da
República Federativa do Brasil,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do
Decreto nº 88.619, de 15 de agosto de 1983, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º Fica a Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., autorizada a promover a elevação do seu capital social, mediante a emissão de novas ações das quais a União subscreverá o equivalente a CZ$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil cruzados) em ordinárias nominativas".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de maio de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Otávio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de
6.5.1987
