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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.173, DE 2 DE ABRIL DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7° e 8° da Lei n° 5.645,
de 10 de dezembro de 1970, no Decreto n° 77.336, de 25 de março de 1976, no
Decreto n° 83.844, de 14 de agosto de 1979, e o que consta do Processo s/n°,
DECRETA:
Art. 1° São
criadas, transformadas e reclassificadas funções de confiança, na forma do Anexo
I deste Decreto, para composição das categorias Direção Superior, código LT-DAS-101,
e Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores, código LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Instituto Brasileiro do
Café - IBC.
Art. 2° As
atribuições das funções de Assessor de que trata este Decreto são as definidas
no regimento interno de cada órgão de sua estrutura básica, aprovado por
portaria ministerial.
Art. 3° O
provimento das funções de confiança compreendidas no artigo 1° far-se-á na forma
da legislação vigente.
Art. 4° Ficam
suprimidas as funções de confiança constantes do Anexo II, para o fim de
compensar as despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.
Art. 5° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 2 de
abril de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
José Hugo
Castelo Branco
Este texto não substitui o publicado no DOU de
3.4.1987
