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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 84.746, DE 27 DE MAIO DE 1980.
Revogado pelo
Decreto de 10 de maio de 1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam revogados o
artigo 2º do Decreto nº 73.544, de 23
de janeiro de 1974, e o artigo 3º
do Decreto nº 74.102, de 24 de maio de 1974.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, DF, 27 de maio de 1980; 159º da
Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.5.1980
