DECRETO N^o 82.307, DE 21 DE SETEMBRO DE 1978.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969 e do Decreto nº 66.689, de 11 de junho de 1970,

    DECRETA:

       Art. 1º - As autorizações de vistos de entrada de estrangeiros no Brasil e as isenções e dispensas de visto, previstas na legislação em vigor, para todas as categorias, somente poderão ser concedidas se houver reciprocidade de tratamento para brasileiros.

        Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

       Brasília, em 21 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

       ERNESTO GEISEL
       Dario Moreira Castro Alves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.9.1978