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Presidência
da República |
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 2024
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Nº dos Projetos de Lei Complementar |
Ementa |
Situação |
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. | ||
Com Urgência Constitucional Cancelado pela Mensagem nº 131, de 2024 |
Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. |