EM n° 00055/2023 MPO

Brasília, 25 de Agosto de 2023.

Senhor Presidente da República,

1.                Proponho a modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional – PLN nº 22, de 2023-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, e da Saúde, crédito suplementar, no valor de R$ 686.504.941,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

2.                Tal proposta tem como objetivo a inclusão, no PLN original, de suplementações em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, à conta de cancelamento de dotações no âmbito do próprio Ministério, e dos Ministérios da Educação, e das Cidades.

3.                Em relação ao Ministério da Agricultura e Pecuária, em sua Administração Direta, a inclusão da programação refere-se à ação “20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário”, no valor de R$ 45.289.795,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais), de acordo com o Ofício nº 525/2023/SE/MAPA, de 24 de agosto de 2023, daquele órgão.

4.                No Ministério da Saúde, no Fundo Nacional de Saúde, a suplementação destina-se à ação “2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas”, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), solicitada por intermédio de seu Ofício nº 952/2023/SE/GAB/SE/MS, de 23 de agosto de 2023.

5.                No que tange ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a solicitação de suplementação, encaminhada por meio dos Ofícios nºs 451 e 454/2023-SE/MIDR, de 23 e 24 de agosto de 2023, respectivamente, destina-se à ação “00SX – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado”, sendo R$ 425.000.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões de reais) no âmbito da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, e R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), na Administração Direta daquele Ministério.

6.                Dessa forma, com a modificação em questão propõe-se que o valor citado no parágrafo 1 seja alterado para R$ 1.296.794.736,00 (um bilhão, duzentos e noventa e seis milhões, setecentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais).

7.                Em relação ao que dispõe o art. 52, § 4º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO-2023, cumpre informar que as alterações propostas no presente ato não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que a modificação corre à conta de remanejamento de despesas primárias, não alterando o montante destas.

8.                No que diz respeito ao § 5º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a presente proposta não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites individualizados das despesas primárias estabelecidos para o ano em curso.

9.                Com relação ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, "Regra de Ouro", vale esclarecer que o PLN 22, em sua versão final, reduz gastos com investimentos (Gnd 4) sem a correspondente redução da estimativa de receitas com operações de crédito, afetando negativamente o cumprimento da regra. Contudo, vale esclarecer que não restam mais receitas e despesas condicionadas na Lei nº 14.535, de 2023, LOA-2023, o que afasta a aplicação do disposto no § 1º do art. 62 da LDO-2023, devendo-se observar o disposto no § 2º do referido artigo, o qual dispõe que, após a redução do total de despesas condicionadas na forma prevista no § 3º do art. 23 da LDO-2023, eventual diferença entre as receitas de operações de crédito e as despesas de capital deverá ser adequada até o encerramento do exercício.

10.              No que concerne ao § 18 do art. 52 da LDO-2023, vale informar que não há desvios dos valores cancelados que ultrapassam vinte por cento do valor das respectivas ações.

11.              Salienta-se que a proposição em tela envolve, concomitantemente, modificação de fontes de recursos, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com a utilização de excesso da fonte 002 – “Atividades-fim da Seguridade Social”, e a redução da fonte 133 – “Educação Básica, Vedado o Pagamento de Despesas com Pessoal”.

12.              Em atendimento ao disposto no § 15 do art. 52 da LDO-2023, segue, em anexo, o demonstrativo do excesso utilizado na mencionada troca de fontes concomitante.

13.              Ressalte-se, por oportuno, que a alteração em comento decorre de solicitação formalizada por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, e a programação objeto de cancelamento não sofrerá prejuízo na sua execução, uma vez que o remanejamento foi decidido com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício, de acordo com os órgãos setoriais envolvidos.

14.              Cumpre, ainda, esclarecer que os demais itens da proposta original (PLN nº 22, de 2023) permanecem inalterados.

15.              Diante do exposto, submeto à sua consideração a anexa proposta de modificação do Projeto de Lei em questão, acompanhada dos seus respectivos Anexos, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição.

Respeitosamente,

Simone Nassar Tebet            
           Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento

QUADRO ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO N^o 55, DE 25/08/2023 

		R$ 1,00
Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Ministério da Agricultura e Pecuária	45.289.795	45.289.795
Ministério da Educação	277.254.941	100.000.000
Ministério de Minas e Energia	9.250.000	9.250.000
Ministério da Saúde	500.000.000	400.000.000
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	465.000.000	265.000.000
Ministério das Cidades	0	200.000.000
Incorporação de excesso de arrecadação:	0	17.357.966
Recursos Próprios Livres da UO	0	6.484.384
Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital	0	8.205.152
Convênios	0	2.668.430
Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022:	0	259.896.975
Recursos Próprios da UO para Aplicação em Seguridade Social	0	99.757.082
Recursos Próprios Livres da UO	0	122.832.413
Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital	0	3.361.898
Convênios	0	33.696.201
Doações Nacionais	0	249.381
Total	1.296.794.736	1.296.794.736

 

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 52, § 5º, da Lei n.º 14.436, de 9 de agosto de 2022)
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Fonte: 002 - Atividades-fim da Seguridade Social						R$ 1,00
			2023			EXCESSO/
NATUREZA			LEI		REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
			(A)		(B)	(C) = (B) - (A)
12110000 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS			253.731.811.778		297.427.898.749	43.696.086.971
19220000 - Restituições			107.116		5.664.968	5.557.852
Total			253.731.918.894		297.433.563.717	43.701.644.823
(D) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos				0
	Abertos			0
	Em tramitação			0
	Valor deste crédito			0
(E) Créditos Extraordinários				0
	Abertos			0
	Em tramitação			0
	Valor deste crédito			0
(F) Créditos Suplementares e Especiais				-2.347.510.498
	Abertos			-2.447.510.498
	Em tramitação			0
	Valor deste crédito			100.000.000
(G) Outras alterações orçamentárias				2.036.422.385
	Abertos			2.036.422.385
	Em tramitação			0
	Valor deste crédito			0
(H) Saldo = (C) - (D) - (E) – (F) - (G)				44.012.732.936
Cenário de projeção de receitas: Créditos-2023-07-24-V05, divulgado em 24/07/2023 09:22:24