Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 30, DE 2022

Exposição de Motivos

Retirado de tramitação

MSG 676/2022

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 279.020.934,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 279.020.934,00 (duzentos e setenta e nove milhões vinte mil novecentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2021, relativo a recursos primários de livre aplicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,   

ANEXO