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Presidência da República
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PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 29 DE 2021
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Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG, da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., pertencentes ao Grupo Petrobras, crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00 (cento e trinta e dois milhões trezentos e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, conforme indicado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
